| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO |
| native_id | 1517 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0C01-30 LEI Nº 1.279 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1.992. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,:NO VALOR DE CR$ .. 50.000.000,00, MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LE- GISLATIVO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 01 de setembro de 1.992, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se- guinte ... LEI: Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria de Fi- nanças Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00" (Cinquenta milhões de cruzeiros), às seguintes verbas: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL Função Legislativa Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial ne Processo Legislativo Ação Legislativa 3000 - DESPESAS CORRENTES 3111 - Pessoal Civil .....ccccccecrcc cc... Cr$ 44.000.000,00 cr$ 6.000.000,00“ ::: Cr$ 50.000.000,00 Artigo 20 - O crédito aberto pelo artigo ante 3113 - Obrigações Patronais rior, será coberto com a anulação da seguinte verba: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL Função Legislativa Processo Legislativo Ação Legislativa 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4121 - Div. Equipamentos e Material Perma- nente ..cccecccrrcrrorrccrr corro oo Cr$ 50.000.000,007 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 03 de setembro Prefeito Municipal de dk kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48,664.304/0601.&U Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do S 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Assessor Técnico-Jurídico Apresentada aq Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamentdA no dia G8ide setembro de ... 1.992. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49