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norma nº 1279/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO
native_id1517

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-30
LEI Nº 1.279 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,:NO VALOR DE CR$ ..
50.000.000,00, MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LE-
GISLATIVO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 01 de setembro de 1.992, e eu,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria de Fi-
nanças Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00"
(Cinquenta milhões de cruzeiros), às seguintes verbas:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
Função Legislativa
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial ne
Processo Legislativo
Ação Legislativa
3000 - DESPESAS CORRENTES
3111 - Pessoal Civil .....ccccccecrcc cc... Cr$ 44.000.000,00
cr$ 6.000.000,00“
::: Cr$ 50.000.000,00
Artigo 20 - O crédito aberto pelo artigo ante
3113 - Obrigações Patronais
rior, será coberto com a anulação da seguinte verba:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
Função Legislativa
Processo Legislativo
Ação Legislativa
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4121 - Div. Equipamentos e Material Perma-
nente ..cccecccrrcrrorrccrr corro oo Cr$ 50.000.000,007
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Guariba, 03 de setembro
Prefeito Municipal de dk kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48,664.304/0601.&U
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do S 2º, do artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada aq Cartório de Registro Civil da
Sede da Comarca, para arquivamentdA no dia G8ide setembro de ...
1.992.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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