norma nº 1280/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-80
LEI Nº 1.280 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1.992 “
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
“PROFA MARIA HELENA MARTINEZ”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL! DE GUARIBA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO. REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE
ivil da Sóde
da da Comarca de Guariba - S. Paulo
mar 5. Paulo
Luts Marcelo Theca-- de Lima
LEI: cu E
ARTIGO 1º - FICA CRIADA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL,FUN
CIONAMENTO EM REGULAR E DE FATO, DESDE O DIA 18 DE FEVEREIRO DE
1.989, com A DENOMINAÇÃO DE “PROFA, MARIA HELENA MARTINEZ”,
ÁRTIGO 2º - SÃO OBJETIVOS DA ESCOLA MUNI-
CIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL!
1 - O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZA-
DO PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL E AUDITIVA, A
TRAVÉS DOS NÍVEIS DE MATERNAL, JARDIM, PRÉ-ESCOLA E — AMBULATÓ-
RIOS COM ESTIMULAÇÃO PEDAGÓGICA, ACOMPANHADOS DE | ATENDIMENTO
FONOAUDIOLÓGICO E PSICOLÓGICO; E,
IL - O DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES
DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL E AUDITIVA. RES-
PEITANDO SEUS LIMITES E INTEGRANDO-AS NO CONTEXTO SOCIAL,
Rr ARTIGO 3º —- À UNIDADE ESCOLAR, QUE FUNCIO-
NARÁ EM REGIME DE EXTERNATO, EM TURNOS MATUTINO E VESPERTINO
COMPREENDERÁ OS SEGUINTES NÚCLEOS DE ATIVIDADES:
1 - DIREÇÃO VINCULADA À ORIENTAÇÃO E Ava-
LIAÇÃO PEDAGÓGICA;
II - PsicoLOGIA;
HI - FONOAUDIOLOGIA; S
IV - ConseLHO DE EscoLA;
(e V- Corpo DocENTE:
VI — SECRETARIA!
VII — SERVENTES? E,
, kk kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - MOTORISTAS. "o
ARTIGO 4º —- O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE
DECRETO, REGULAMENTARÁ A ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL DA Esco
LA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E APROVARÁ O REGIMENTO Esco-
LAR CORRESPONDENTE,
ArtTIGO 5º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXE-
CUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO ATRAVÉS DO CÓDIGO 70.04.08.49,..
252,2.62 - CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 - ELEMENTO 3.1.3.2 - OU
TROS SERVIÇOS E ENCARGOS DO SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DO ÓRCA
MENTO GERAL DO MUNICÍPIO. ,
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ,
GUARIBA, 03 DE SETEMBRO/DE 1,992,
PREFEITO MUNIGIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLI-
CADA NO PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 22, DO ARTIGO
90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
FONE DAS Ghacas MARQUES
ASSESSOR NICO-JURÍDICO
A 08 DE SETEM-
CIVIL DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUI
|
cr APRESENTADA AO CARÍNÓRIO DE REGISTRO!
BRO DE 1.992,
]
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
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MN