norma nº 1281/1992

ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01.80
LEI Nº 1.281 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.217, DE 27 DE AGOSTO DE
1.991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DE LUIZ MARCEN=":
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A Câmara Municipal de Guariba, Estado"!
de São Paulo, em sessão realizada no dia 01 de setembro de 1.992,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba -
SoRares de Cuanha - 5. Pauj
Luís Marcelo Theodor
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marea”
Artigo 19 - Fica revogeda, em todos os seus ter-
mos e efeitos, a Lei nº 1.217, de 27 de agosto de 1,991, que "auto
riza o Executivo a alienar, por doação e com encargos, bem imóvel
na Rua E, à firma de Luiz Marcengo, e dã outras providências",
S leo - Justificar-se-ã a revogação, de que trata
este artigo, na inadimplência da firma donatária, que não cumpri:
os encargos estabelecidos pela Lei nº 1,118, de 08 de agosto de
1989.
S 2º - Proceder-se-à à reversão imediata do bem i
móvel, ao patrimônio público da Fazenda do Município, independente
mente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 2% - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, '
Guariba, 03 de setembro de 1,992,
PAULO MANGOLINI
Prefeito Municipal |
Registrada em livro próprio e publicada no Placar'
do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgâni-
ca do Município.
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —
— Prefeitura Municipal de buariba——
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.663 oco
OTTO 2 e :
Assessor Técnico-Jurídico
ivil da Se-
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Coimarca de Guariba - S. Paul
Luís Marcelo Thecd---
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49