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norma nº 1282/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL SITUADO NO JARDIM BOA VISTA, A FIRMA DE JUCELINO DIAS BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-80
LEI Nº 1.282 - DE 05 DE SETEMBRO DE 1,992.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM I .
MOVEL SITUADO NO JARDIM BOA VISTA. A FIRMA DE JUCELINO DIAS BA-
TISTA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 1992, APRO-
vou, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO-
MULGO A SEGUINTE ,..
Po
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Therdma é» "so
Cinin?
ARTIGO 12 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA
DO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º,
DESTA LEI, UM TERRENO SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, LOCALIZADO NA
RUA E, ENTRE AS AVENIDAS RIBEIRÃO PRETO E SAGRADO CORAÇÃO DE JE
SUS, COM ÁREA DE 316,25 Mº (TREZENTOS E DEZESSEIS METROS QUADRA
DOS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), À FIRMA INDIVIDUAL
DE JUCELINO DIAS BATISTA. CGC Nº 58210915/0001-01, InscrIÇÃO ES
TADUAL Nº 334004447 - ME, coM SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA RUY
BARBOSA, Nº 800, CENTRO, NESTA CIDADE DE GUARIBA, PARA CONSTRU-
) ÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE PORTÕES ELETRÔNICOS E CAIXAS
PARA APARELHOS DE SOM,
ARTIGO 2º - O BEM IMÓVEL, DE QUE TRATA O AR
TIGO ANTERIOR, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO JARDIM BOA VISTA,
LOTE Nº 10, POSSUI AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES:
“INICIA NUM PONTO COMUM ÀS DIVISAS DO IMÓ-
VEL ORA DESCRITO COM O LOTE Nº 9, EM PROCESSO DE DOAÇÃO À FIRMA
DE JOÃo JOSÉ MARAFÃO; DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDESTE |,
PELO ALINHAMENTO DA RUA E, NUMA DISTÂNCIA DE 11,00 METROS: DAÍ,
DEFLETE À ESQUERDA, EM ÂNGULO DE 908, E SEGUE EM LINHA RETA, RU
MO NORDESTE, DIVISANDO COM O LOTE Nº 11, EM PROCESSO DE DOAÇÃO
À FIRMA DE MAURÍLIO DE SOUZA, NUMA DISTÂNCIA DE 24,00 METROS
DAÍ, DEFLETE, NOVAMENTE, À ESQUERDA, E SEGUE EM LINHA RETA, RU-
MO NOROESTE, PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA SAGRADO CORA-
- ÇÃO DE JESUS, NUMA DISTÂNCIA DE 6,50 METROS: DAÍ, DEFLETE, LE-
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-80
VEMENTE, À ESQUERDA , E SEGUE EM LINHA RETA, MANTENDO O MESMO
RUMO, AINDA PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS, NUMA DISTÂNCIA DE 8,00 METROS; DAÍ, DEFLETE, FINALMEN
TE, À ESQUERDA, E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDOESTE, DIVISANDO'
COM O LOTE Nº 9, EM PROCESSO DE DOAÇÃO À FIRMA DE JOÃO José MA-
RAFÃO, NUMA DISTÂNCIA DE 33,50 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 1-
NICIAL DESTA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA, QUE ENCERRA NUMA ÁREA DE
316.25 mM? (TREZENTOS E DEZESSEIS METROS QUADRADOS E VINTE E CIN
CO DECÍMETROS QUADRADOS), ”
ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO!
DEVERÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE:
A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA A
QUALQUER TÍTULO;
B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM
0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS): E,
: C) ESTIPULEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A
RESCISÃO DE CONTRATO E A REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO!
PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REA-
LIZADAS,
ARTIGO 4º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LE-
TRA “C”, DO ARTIGO ANTERIOR, CONSIDERAR-SE-Á COMO INADIMPLÊN-
CIA:
1 - A PERDA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PA-
RA O INÍCIO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
II - A PERDA DC PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA
A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
Ill - O RETARDAMENTO OU A PARALISAÇÃO DAS O-
BRAS, SEM MOTIVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS PRAZOS FIXADOS NES-
TE ARTIGO SÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI,
PARÁGRAFO SEGUNDO - O NÃO CUMPRIMENTO DA
BRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO 1, DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ
RESCISÃO DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE RESSARCIMENTO DAS
BENFEITORIAS INTRODUZIDAS,
| Cartorio do Kegistro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
eee td - 5 Paulo
- Pio
GOR NA DA
—Euts-Murcelo Theodoro de Lima ”
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP
O AXXX
ostal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664,304/0C01-80
TA DE SUA PUBLICAÇÃO,
GUARIBA, 03 DE SETEMBRO DE 1992.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 22, DO ARTIGO 90, DA
Le1 ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
APRESENTADA AO
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO,
1992,
MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca do Guariba - S. Paulo
Lufs Marcelo Therdnro dk Limo
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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