| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A TENDA ESPIRITA DE UMBANDA ‘CABOCLO VIGIA DA MATA E MÃE JOAQUINA’, BEM IMÓVEL SITUADO NA AV. OTAVIO EVANGELISTA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipaj iq o o . AUSO Paulo Luis Bá do hp 204/0001-80 Peel Theodoro de Lim, a Oficial a LEI Nº 1.283 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1,997———. | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR. POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS. A TEN- | DA ESPIRITA DE UMBANDA CABLOCO VIGIA DA MATA E MAE JOAQUINA. BEM IMOVEL LOCALIZADO NA AV. OTAVIO EVANGELISTA DE SOUZA. E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 1,992, APRO- ' vou, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO- MULGO A SEGUINTE... LEI: ÁRTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º , DESTA LEI, BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA, ENTRE AS AVENIDAS DOS CORREA LEITE E DOS CAPOVILLA, COM A ÁREA DE 515,24M* (QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), À ASSOCIAÇÃO CIVIL E RELIGIOSA DENO MINADA TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA CABLOCO VIGIA DA MATA E MÃE JOA- QUINA, COM SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA TRÊS, Nº 111, PARQUE Io- LANDA. NA CIDADE DE SUMARÉ, NESTE ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTA LAÇÃO DE UMA TENDA DE UMBANDA, ARTIGO 2º - O BEM IMÓVEL, DE QUE TRATA O ARTI GO ANTERIOR, DESMEMBRADO DE OUTRO DE ÁREA MAIOR, OBJETO DAS MATRÍ cuLas nºs 6117 E 6118, DE 19 DE ABRIL DE 1990, DO CARTÓRIO DE RE- GISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARIBA, POSSUI AS MEDIDAS E CON- FRONTAÇÕES SEGUINTES: “INICIA NUM PONTO COMUM À DIVISA DO IMÓVEL ORA DESCRITO COM A ESQUINA DA AVENIDA DOS CORREA LEITE E A ÁVENI- DA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA, NUMA LINHA CURVA EM QUE O RAIO E- QUIVALE À TANGENTE DE 9,00 METROS; DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NOROESTE, PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA, NUMA DISTÂNCIA DE 50,00 METROS: DAÍ, DEFLETE À DIREITA, EM LINHA CURVA, CORRESPONDENTE AO RAIO EQUIVALENTE À TANGENTE DE 9,00 METROS. CARACTERIZANDO A ESQUINA COM A AVENIDA DOS CAPOVIL- LA, E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NORDESTE, NUMA DISTÂNCIA 2,00 ME- TROS, PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA DOS CAPOVILLA: DAÍ, DE- FLETE NOVAMENTE À DIREITA, NUM ÂNGULO DE 90º E SEGUE EM LINHA RE- kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — PrefejtabaM MEDA! jde Guariba ESTADO DE SÃO PAULO Luís Marcelo Theodore de Lima Oficial Maior - CGC-48.664:304/0C01-80 TA, RUMO SUDESTE, NUMA DISTÂNCIA DE 50,00 METROS, CONFRONTANDO |, NOS PRIMEIROS 25,00 METROS, COM A PROPRIEDADE DE DORVAGIL BARROS DA SILVA E, O RESTANTE, COM A PROPRIEDADE DE JOÃO MENDES; DAÍ, DE FLETE, FINALMENTE, À ESQUERDA, NUM ÂNGULO DE 90º E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDOESTE, NUMA DISTÂNCIA DE 2,00 METROS, PELO ALINHA- MENTO PREDIAL DA AVENIDA DOS CORREA LEITE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL DESTA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA, QUE ENCERRA A ÁREA DE «11... 515,24M? (QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS). ” ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE “ VERÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE: A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA A QUALQUER TÍTULO; B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS); C) ESTIPULEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A RESCISÃO DE CONTRATO E A REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO PÚ- BLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZA- DAS, ARTIGO 4º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "e", DO ARTIGO ANTERIOR, CONSIDERAR-SE-Á COMO INADIMPLÊNCIA: Il - A PERDA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO; IL - A PERDA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO: III - O RETARDAMENTO OU A PARALISAÇÃO DAS 0- BRAS, SEM MOTIVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO. $ 1º - OS PRAZOS FIXADOS NESTE ARTIGO SÃO CON TADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, : t $ 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUE SE REFERE O INCISO I, DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ A RESCISÃO DO CON- TRATO, INDEPENDENTEMENTE DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS INTRO- DUZIDAS, $ 30 - O TERRENO, OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO , NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, ANTES DE CINCO ANOS DE EFETIVA OCUPAÇÃO PELA DONATÁRIA, o XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0C01-80 ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. GUARIBA, 03 DE SETEMBRO DE 1,992, PAULO MANGOLINI PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO PLA CAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 22, DO ARTIGO 90, DA LEI OR GÂNICA DO MUNICÍPIO. MARQUES ASSESSOR NICO-JURÍDICO APRESENTADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NP DIA 08 DE SETEMBRO DE * 1 1.992. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca do Guariba - S, Paulo Luis Marcelo Theodoro de Limo Oficial Nr x kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49