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norma nº 1283/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaAUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A TENDA ESPIRITA DE UMBANDA ‘CABOCLO VIGIA DA MATA E MÃE JOAQUINA’, BEM IMÓVEL SITUADO NA AV. OTAVIO EVANGELISTA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipaj iq o o
. AUSO Paulo
Luis Bá do hp 204/0001-80
Peel
Theodoro de Lim,
a Oficial a
LEI Nº 1.283 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1,997———.
| AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR. POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS. A TEN-
| DA ESPIRITA DE UMBANDA CABLOCO VIGIA DA MATA E MAE JOAQUINA. BEM
IMOVEL LOCALIZADO NA AV. OTAVIO EVANGELISTA DE SOUZA. E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 1,992, APRO-
' vou, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO-
MULGO A SEGUINTE...
LEI:
ÁRTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º ,
DESTA LEI, BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA DE
SOUZA, ENTRE AS AVENIDAS DOS CORREA LEITE E DOS CAPOVILLA, COM A
ÁREA DE 515,24M* (QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS E VINTE E
QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), À ASSOCIAÇÃO CIVIL E RELIGIOSA DENO
MINADA TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA CABLOCO VIGIA DA MATA E MÃE JOA-
QUINA, COM SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA TRÊS, Nº 111, PARQUE Io-
LANDA. NA CIDADE DE SUMARÉ, NESTE ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTA
LAÇÃO DE UMA TENDA DE UMBANDA,
ARTIGO 2º - O BEM IMÓVEL, DE QUE TRATA O ARTI
GO ANTERIOR, DESMEMBRADO DE OUTRO DE ÁREA MAIOR, OBJETO DAS MATRÍ
cuLas nºs 6117 E 6118, DE 19 DE ABRIL DE 1990, DO CARTÓRIO DE RE-
GISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARIBA, POSSUI AS MEDIDAS E CON-
FRONTAÇÕES SEGUINTES:
“INICIA NUM PONTO COMUM À DIVISA DO IMÓVEL
ORA DESCRITO COM A ESQUINA DA AVENIDA DOS CORREA LEITE E A ÁVENI-
DA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA, NUMA LINHA CURVA EM QUE O RAIO E-
QUIVALE À TANGENTE DE 9,00 METROS; DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA, RUMO
NOROESTE, PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA
DE SOUZA, NUMA DISTÂNCIA DE 50,00 METROS: DAÍ, DEFLETE À DIREITA,
EM LINHA CURVA, CORRESPONDENTE AO RAIO EQUIVALENTE À TANGENTE DE
9,00 METROS. CARACTERIZANDO A ESQUINA COM A AVENIDA DOS CAPOVIL-
LA, E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NORDESTE, NUMA DISTÂNCIA 2,00 ME-
TROS, PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA DOS CAPOVILLA: DAÍ, DE-
FLETE NOVAMENTE À DIREITA, NUM ÂNGULO DE 90º E SEGUE EM LINHA RE-
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— PrefejtabaM MEDA! jde Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Luís Marcelo Theodore de Lima
Oficial Maior - CGC-48.664:304/0C01-80
TA, RUMO SUDESTE, NUMA DISTÂNCIA DE 50,00 METROS, CONFRONTANDO |,
NOS PRIMEIROS 25,00 METROS, COM A PROPRIEDADE DE DORVAGIL BARROS
DA SILVA E, O RESTANTE, COM A PROPRIEDADE DE JOÃO MENDES; DAÍ, DE
FLETE, FINALMENTE, À ESQUERDA, NUM ÂNGULO DE 90º E SEGUE EM LINHA
RETA, RUMO SUDOESTE, NUMA DISTÂNCIA DE 2,00 METROS, PELO ALINHA-
MENTO PREDIAL DA AVENIDA DOS CORREA LEITE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO
INICIAL DESTA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA, QUE ENCERRA A ÁREA DE «11...
515,24M? (QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS E VINTE E QUATRO
DECÍMETROS QUADRADOS). ”
ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE
“ VERÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE:
A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA A
QUALQUER TÍTULO;
B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM
0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS);
C) ESTIPULEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A
RESCISÃO DE CONTRATO E A REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO PÚ-
BLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZA-
DAS,
ARTIGO 4º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA
"e", DO ARTIGO ANTERIOR, CONSIDERAR-SE-Á COMO INADIMPLÊNCIA:
Il - A PERDA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA
O INÍCIO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
IL - A PERDA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA A
CONCLUSÃO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO:
III - O RETARDAMENTO OU A PARALISAÇÃO DAS 0-
BRAS, SEM MOTIVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO.
$ 1º - OS PRAZOS FIXADOS NESTE ARTIGO SÃO CON
TADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, :
t
$ 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUE
SE REFERE O INCISO I, DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ A RESCISÃO DO CON-
TRATO, INDEPENDENTEMENTE DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS INTRO-
DUZIDAS,
$ 30 - O TERRENO, OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO ,
NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, ANTES
DE CINCO ANOS DE EFETIVA OCUPAÇÃO PELA DONATÁRIA,
o XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-80
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
GUARIBA, 03 DE SETEMBRO DE 1,992,
PAULO MANGOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO PLA
CAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 22, DO ARTIGO 90, DA LEI OR
GÂNICA DO MUNICÍPIO.
MARQUES
ASSESSOR NICO-JURÍDICO
APRESENTADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NP DIA 08 DE SETEMBRO DE *
1
1.992.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca do Guariba - S, Paulo
Luis Marcelo Theodoro de Limo
Oficial Nr
x kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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