norma nº 1284/1992

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.284 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1.992
DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. AO EXECUTIVO, PARA ALIE-
NAR . POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS. BEM IMOVEL LOCALIZADO NA AVENI-
DA RIBEIRAO PRETO, A CORPORAÇÃO DA UNIAO CENTRAL BRASILEIRA DA 1
GREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO - DE
1.992, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO
MULGO A SEGUINTE...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica O PODER EXCECUTIVO AUTORIZA
DO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO
5º, DESTA LEI, BEM IMÓVEL SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, LOCALIZADO
NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, NO CONJUNTO HABITACIONAL ” APARECIDA
Biccio DO AMARAL “, com A ÁREA DE 845,30 Mº (OITOCENTOS E QUA-
RENTA E CINCO METROS QUADRADOS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS), À
CORPORAÇÃO DA UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO '
SÉTIMO DIA, CGC Nº 55.233,019/0005-01, INSCRIÇÃO ESTADUAL NS...
244,149,121, com SEDE, DOMICÍLIO E FORO NA RUA ESPANHA, Nº 260 ,
NA CIDADE DE CAMPINAS, NESTE ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO , INSTALA
ÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEDE DA IGREJA,
ÁRTIGO 2º - O BEM IMÓVEL, A QUE SE REFERE O
ARTIGO ANTERIOR, POSSUI AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES:
“INICIA NO PONTO 1, SITUADO NO ALINHAMENTO
PREDIAL DA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SE-
GUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESENVOLVIMENTO DE
14,14 METROS,ATÉ ENCONTRAR O PONTO 2:DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA PE
LO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA PRADÓPOLIS, NUMA DISTÂNCIA DE
13,00 METROS, COM RUMO DE 78200'00"SE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 3;
DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM LINHA RETA, NUMA DISTÂNCIA DE
40,00 METROS, com RUMO DE 12200'00"SW, CONFRONTANDO, NOS PRIMEI-
ROS 20,00 METROS, cOoM PROPRIEDADE DE WILSON DE OLIVEIRA, E, NO
RESTANTE, COM PROPRIEDADE DE JOÃO NUNES PEREIRA, ATÉ ENCONTRAR O
PONTO 4; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM LINHA RETA PELO ALI-
NHAMENTO DA RUA MONTE ALTO, NUMA DISTÂNCIA DE 13,00 METROS com
Cartório do Registro Civil da Shrigkr
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-14222 - CE Ggmarca dao do P
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RUMO DE /8200'00"SE, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 5: DAÍ, DEFLETE À DI
REITA E SEGUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESENVOLVI-
MENTO DE 14,14 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 6; DAÍ, SEGUE EM
LINHA RETA PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, NUMA DIS
| TÂNCIA DE 22,00 METROS, COM RUMO DE 12200'00"SW, ATÉ ENCONTRAR:
| O PONTO 1,ONDE TEVE INÍCIO A PRESENTE DESCRIÇÃO, QUE ENCERRA A
: ÁREA DE 845,30 Mº (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRA-
DOS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS)”.
ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
DEVERÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE:
| A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA A
QUALQUER TÍTULO;
B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM
0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS); E,
C) ESTIPULEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A
RESCISÃO DE CONTRATO E A REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO
PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REA-
LIZADAS,
ARTIGO 4º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LE-
TRA “Cc”, DO ARTIGO ANTERIOR, CONSIDERAR-SE-Á COMO —INADIMPLÊN-
CIA:
I - A PERDA DO PRAZO DE. 6 (SEIS) MESES, PA-
RA O INÍCIO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
Il - A PERDA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PA-
RA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
[II - O RETARDAMENTO OU A PARALISAÇÃO DAS O-
BRAS, SEM MOTIVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO,
8 1º - Os PRAZOS FIXADOS NESTE ARTIGO SÃO
CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, +
5 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A
QUE SE REFERE O INCISO I, DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ A RESCISÃO '
DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITO-
RIAS INTRODUZIDAS,
$ 3º - O TERRENO, OBJETO DA PRESENTE DOA-
ÇÃO, NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO,
ANTES DE CINCO ANOS DE EFETIVA OCUPAÇÃO PELA DONATÁRIA,
- ARTIGO 5º - FICA DESAFETADO DA DESTINAÇÃO
Cartório do Registro Civil da
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - GEE a do Buagha es.
| foto Marcela Thoclscs
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| ORIGINAL DE USO COMUM DO POVO E TRASPASSADO PARA O PATRIMÔNIO '
| DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O BEM IMÓVEL, DE QUE TRA
| TA ESTA LEI, QUE É PARTE DO SISTEMA DE LAZER DO CONJUNTO HABITA
| CIONAL “APARECIDA BICCIO DO AMARAL”,
| ArTIGO 6º - E CONSIDERADO NULO DE PLENO DI-
REITO O CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DZ USO, CELEBRADO
| EM 22 DE OUTUBRO DE 1,987, ENTRE A PREFEITURA DE GUARIBA E A
CorPORAÇÃO DA UNIÃO BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO '
DIA, ENVOLVENDO O TERRENO OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO, POR INEXIS
| TIR PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
| ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
| TA DE SUA PUBLICAÇÃO,
GUARIBA, 03 DE SETBMBRO DE 1.992,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 22, DO ARTIGO 90, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ROODNEY DA QUE
ASsESSOR TÉCNICO-JURÍDICO
APRESENTADA ADCARTÓRIO REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO) NO DIA 08 |DE| SETEMBRO DE
1.992.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
civil da Séde
Cartório do Registro S. Paulo
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14:84] = Cx. Postal: 49
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