norma nº 1285/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
Cec 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.285 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 300.000.000,00, VISANDO AO A-
TENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 15 de setembro de 1.992, APRO-
VOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ .......
300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), suplementar ao
Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a
seguinte discriminação:
Valor em Cr$
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
60.04.10.60.327.1.44.4110 - Obras e Instalações
(Iluminação Cohab):.. 300.000.000,00 “
TOTAL sssss: : 300.000.000,007
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior
serã coberto com recursos de excesso de arrecadação a que alude
o inciso II, do S 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964. |
Artigo 39º - Esta Lei entrará em vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 15 de setembro de 1992.
Carúio do egito CW da Sá
da Comarca do Guntha - =
Prefeito Municipal de
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
C6C 48.664 304/0001 80
Registrada em livro próprio e publicada no placar
do Paço Municipal, nos termos do S 2º, do artigo 90, da Lei Or-
gânica do Município.
DNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Assessor-Tégnico-Juridic
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento, no dia 17 de setembro de 1992.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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