| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1992 |
| Date | 1992-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, POR DOAÇÃO, A FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariha —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.286 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1992. AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMOVEL, POR DOAÇÃO. A FAZENDA DO ESTADO. PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1992, APRO- VOU, E Eu, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO- MULGO A SEGUINTE ... Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca do Guariba - S. Pauio Luís Marcelo Theodoro de Lima q Oficial Main o ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA- DO A ALIENAR,POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º , DESTA LEI, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETA- RIA DE EDUCAÇÃO, BEM IMÓVEL SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, LOCALI- ZADO NA AVENIDA ERNESTO DE ÂANGELIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL "SÉRGIO ANTONIO CORONA”, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTA- DUAL DE PRIMEIRO GRAU, COM AS MEDIDAS, LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: ' "INICIA NO PONTO À, SITUADO NA. INTERSECÇÃO DOS ALINHAMENTOS PREDIAIS DAS AVENIDAS DAS PRECES E ERNESTO DE ANGELIS; DAÍ, DESSE PONTO A, SEGUE PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA À VENIDA ERNESTO DE ANGELIS, RUMO NORDESTE, NA DISTÂNCIA DE 39,12 METROS, ATÉ O PONTO B; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM ARCO coM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESENVOLVIMENTO DE 14,14 METROS,ATÉ ENCONTRAR O PONTO C, INTERSECÇÃO DAS AVENIDAS ERNESTO DE ÂNGELIS E PADRE VIOLA; DAÍ, SEGUE PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA ÁVENIDA PA DRE VIOLA, RUMO SUDESTE, NA DISTÂNCIA DE 76,00 METROS, ATÉ O PON To D; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 ME TROS, COM DESENVOLVIMENTO DE 14,14 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO / "E, INTERSECÇÃO DA AVENIDA PADRE VIOLA E RUA ANTONIO VITRANI:DAÍ, “SEGUE PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA ANTONIO VITRANI, RUMO SU- DOESTE, NA DISTÂNCIA DE 38,56 METROS, ATÉ O PONTO F; DAÍ, DEFLE- TE À DIREITA E SEGUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESEN- VOLVIMENTO DE 14,14 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 6, INTERSECÇÃO Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49 refeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 304/0001-80 DA RUA ANTONIO VITRANI E AVENIDA DAS PRECES: DAÍ, SEGUE PELO LINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA DAS PRECES, RUMO NOROESTE, NA DIS TÂNCIA DE 74,89 METROS, ATÉ O PONTO H,. INTERSECÇÃO DAS AVENIDAS DAS PRECES E ERNESTO DE ANGELIS; DAÍ, DEFLETE. FINALMENTE, À DI- REITA E SEGUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESENVOLVIMEN TO DE 14,14 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO À, INÍCIO DESTA DESCRI ÇÃO PERIMÉTRICA, A QUAL DELIMITA UMA QUADRA COM ÁREA DE 5,226,78 M? (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS MU TROS QUADRADOS E SETEN- TA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS) .” ARTIGO 2º - DA ESCRITURA PÚBLICA DEVERÃO CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A EFETIVA U- TILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPE- ÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA A QUALQUER OUTRO TÍTULO, ESTIPULANDO- SE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SERÁ O CONTRATO RESCINDIDO INDE- PENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS, ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA- | TA DE SUA PUBLICAÇÃO. GUARIBA, 15 DE SETEMBRO DE; 1992, mm mn vanono vu megisTO Civil da Séde da Comarca do Guara - 8. Fado Oficial Mator , PAULO MANGOLINI PREFEITO MUNIÇIPAL REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA - NO PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. . APRESENTADA AO CARTÓRIO DE R LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA o . . OFICIAL MAIOR Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49