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norma nº 1286/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 1992
Date 1992-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, POR DOAÇÃO, A FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1524

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— Prefeitura Municipal de Guariha ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.286 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMOVEL, POR DOAÇÃO. A FAZENDA
DO ESTADO. PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1992, APRO-
VOU, E Eu, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO-
MULGO A SEGUINTE ...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca do Guariba - S. Pauio
Luís Marcelo Theodoro de Lima
q Oficial Main o
ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA-
DO A ALIENAR,POR DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º ,
DESTA LEI, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA DE EDUCAÇÃO, BEM IMÓVEL SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, LOCALI-
ZADO NA AVENIDA ERNESTO DE ÂANGELIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL
"SÉRGIO ANTONIO CORONA”, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTA-
DUAL DE PRIMEIRO GRAU, COM AS MEDIDAS, LIMITES E CONFRONTAÇÕES
SEGUINTES: '
"INICIA NO PONTO À, SITUADO NA. INTERSECÇÃO
DOS ALINHAMENTOS PREDIAIS DAS AVENIDAS DAS PRECES E ERNESTO DE
ANGELIS; DAÍ, DESSE PONTO A, SEGUE PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA À
VENIDA ERNESTO DE ANGELIS, RUMO NORDESTE, NA DISTÂNCIA DE 39,12
METROS, ATÉ O PONTO B; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM ARCO
coM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESENVOLVIMENTO DE 14,14 METROS,ATÉ
ENCONTRAR O PONTO C, INTERSECÇÃO DAS AVENIDAS ERNESTO DE ÂNGELIS
E PADRE VIOLA; DAÍ, SEGUE PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA ÁVENIDA PA
DRE VIOLA, RUMO SUDESTE, NA DISTÂNCIA DE 76,00 METROS, ATÉ O PON
To D; DAÍ, DEFLETE À DIREITA E SEGUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 ME
TROS, COM DESENVOLVIMENTO DE 14,14 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO
/ "E, INTERSECÇÃO DA AVENIDA PADRE VIOLA E RUA ANTONIO VITRANI:DAÍ,
“SEGUE PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA ANTONIO VITRANI, RUMO SU-
DOESTE, NA DISTÂNCIA DE 38,56 METROS, ATÉ O PONTO F; DAÍ, DEFLE-
TE À DIREITA E SEGUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESEN-
VOLVIMENTO DE 14,14 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO 6, INTERSECÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
refeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
DA RUA ANTONIO VITRANI E AVENIDA DAS PRECES: DAÍ, SEGUE PELO
LINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA DAS PRECES, RUMO NOROESTE, NA DIS
TÂNCIA DE 74,89 METROS, ATÉ O PONTO H,. INTERSECÇÃO DAS AVENIDAS
DAS PRECES E ERNESTO DE ANGELIS; DAÍ, DEFLETE. FINALMENTE, À DI-
REITA E SEGUE EM ARCO COM RAIO DE 9,00 METROS, COM DESENVOLVIMEN
TO DE 14,14 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO À, INÍCIO DESTA DESCRI
ÇÃO PERIMÉTRICA, A QUAL DELIMITA UMA QUADRA COM ÁREA DE 5,226,78
M? (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS MU TROS QUADRADOS E SETEN-
TA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS) .”
ARTIGO 2º - DA ESCRITURA PÚBLICA DEVERÃO
CONSTAR CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A EFETIVA U-
TILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPE-
ÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA A QUALQUER OUTRO TÍTULO, ESTIPULANDO- SE
QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SERÁ O CONTRATO RESCINDIDO INDE-
PENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS,
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA-
| TA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GUARIBA, 15 DE SETEMBRO DE; 1992,
mm
mn
vanono vu megisTO Civil da Séde
da Comarca do Guara - 8. Fado
Oficial Mator
, PAULO MANGOLINI
PREFEITO MUNIÇIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA - NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
. APRESENTADA AO CARTÓRIO DE R
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
o . . OFICIAL MAIOR
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49

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