| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1992 |
| Date | 1992-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 1.630.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| native_id | 1525 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3
& — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO “LEI NO 1,287 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 SS Mto doar do | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE CR$ 1.630.000.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE . SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 1992, APROVOU. E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SE | GUINTE ... Lartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo + EE O Cuariha - S. Paulo L: Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mai -— 1.630,000.000,00 (Hum BILHÃO, SEISCPNTOS E TRINTA MILHÕES DE CRU- ZEIROS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO- SE AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAL, ECONÔMICA E FUNCIONAL PROGRAMA TICA, CONFORME A SEGUINTE TABELA: q VALORES EM CR$ GABINETE DO PREFEITO 20.01,03,07,020,2.05.3132 - OUTROS SERVIÇOS E ÁRIIGO 1º =. RICA ABSRTO UM CREDITO DE CR$,.... | ENCARGOS, ,iscirco cresrrr rs 50.000.000,00 ) SECRETARIA GERAL, | , 40,01,03.07,021,2.17,3120 - MATERIAL DE CoN- SUMO airiiecrerra rr rer 50.000.000,00 40.01,03.07.021,2,18,3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. ci cisccis Ca PB 80.000.000,00 SETOR DE. ALMOXARIFADO 40.03.03,07.021,2.24,3120 - MATERIAL: DE CON- - SUMO, Cicsrerirrrarrerasereds 100,000.000,00 40,03.03,07,021.2.25,3132 - OUTROS SERVIÇOS E , ENCARGOS, acccsiearrrrre a 20.000,000,00 SETORES DE LANÇADORIA E TESOURARIA 50.02.03,08.030,2,29,3120 - MATERIAL DE COn- SUMO crisis ara ren ss 30.000,000.00 Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49 08,42, 60. 0,60, 42, 75, 75, a dà do Registo Civil É. tê .P Luis Marcelo Therár- do 14..,,E8 [e ca emana -08.030,2,29.3132 - OUTROS SERVIÇOS E Guariha — ADO DE SÃO PAULO CGE 47664 304/600+ 96 000,00 000,00 000,00 000.00 000,00 000,00 000,00 000,00 000.00 000,00 000.00 000,00 000,00 ENCARGOS. ci 40.000. SETOR DE TRANSITO E GARAGEM €1,2.33,3120 - MATERIAL DE CON- SUMO iicrrrreres rr raa 150.000, 021,2.33,3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ci 50.000. 021,3,33,4110 - OBRAS EU INSTALA- SÕES iscas, 60.000, SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 325,2,38.3120 - MATERIAL DE CON- SLMO ae 80.000, 325,7.39,3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS iii 150,000, GABINETE DO SECRETARIO DA EDUCAÇÃO 021,2,46,3120 - MATERIAL DE CON- SUMO css rraar 100.000, 021.2.47,3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS iii 150.000, SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 427.2,60,3120 -MATERIAL DE CON- SUMO Lisias 100.000, SETOR DE ATENDIMENTO MEDICO “ODONTOLÓGICO 021.7.68,3120 - MATERIAL DE COn- SUMO siri 60,000. 021.2.68.3132 - OurRros SERVIÇOS E ENCARGOS, oc, 30,000. CONVENIO DE MUNICIPALIZAÇAO DA SAUDE 428.2,70,3120 - MATERIAL DE Con- CO SUMO iss e 40.000, 428.2,70,3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, iris ns 20,000. SETOR DE TOR DE ASSISTENCIA, .E PROMOÇÃO SOCIAL . Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : AX o / — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CRC TESS FUI OO O 90.01.15.81,021.2.91.3120 - MATERIAL DE COon- SUMO, oie 200.000,000,00 90.01.15.81.021,2.92,3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS . - 10.000.000,00 TOTAL: tos 1,630.000.000.00 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO AN- TERION SERÁ COBERTO COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE A LUDE O INCISO II, DO $ 12,D0 ARTIGO. 43, DA LEI FEDERAL Nº 4,320 , DE 17 DE MARÇO DE 1,964, - ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA- TA DE Sin FÚBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GUARIBA, 24 DE SETEMBRO DE (1.992, REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO PLA- CAR NO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGQ 90, DA LEI OR- fe GÂNICA DO MUNICÍPIO, - | LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA | OFICIAL MAIOR : Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - S. Paulo endoro de Lima Cicial nt. im merrmeramr Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49 Ns