norma nº 1288/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
gr-ss+ 304/0061-80 [
LEI Nº 1,288 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1º
DISPOE SOBRE O TRABALHO DO MENOR, NA PREFEITURA DE GUARIBA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE
SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 1992 ,
APROVOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE ..,
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca do Guariba - S, Paulo
Sea do Guariba . 8, Paudo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Ofictal Maior
Tm mem
LEI:
ARTIGO 1º - ESTA LEI REGULA O TRABALHO DO
MENOR NA PREFEITURA DE GUARIBA, ASSIM CONSIDERADO O ADOLESCEN
TE DE 14 A 18 ANOS DE IDADE,
ARTIGO 2º - E VEDADO O TRABALHO NOTURNO,PE
RISOSO, INSALUBRE E EM LOCAIS PREJUDICIAIS À MORALIDADE DO ME-
NOR DE 18 ANOS,
$ 1º - PARA OS FINS DESTE ARTIGO, CONSI-
DERAR-SE-Á COMO TRABALHO NOTURNO O QUE FOR EXECUTADO NO PERTO,
DO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 E AS 5 HORAS, |
8.29 - PROGRAMAR-SE-Á OS TRABALHOS DO ME
NOR COM SERVIÇOS DE NATUREZA LEVE, ASSIM ENTENDIDOS OS QUE |
NÃO SEJAM NOCIVOS À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO NORMAL, FÍSICO |
E MENTAL,
ARTIGO 3º - SÃO ASSEGURADOS AO MENOR OS DI
REITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS,
$..1º - PARA PACTUAR CONTRATO DE TRABA- |
LHO, O MENOR DE 18 ANOS NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DO PAI OU DE
OUTRO RESPONSÁVEL LEGAL,
$2º - E ICITO AO MENOR FIRMAR RECIBO
PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS,
$ 3º - No caSO DE RESCISÃO CONTRATUAL, É
VEDADO AO MENOR DE 18 ANOS DAR, SEM ASSISTÊNCIA DOS SEUS RES-
PONSÁVEIS LEGAIS, QUITAÇÃO AO EMPREGADOR PELO RECEBIMENTO DA IN
DENIZAÇÃO DEVIDA, . or me
-. TI
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
— Prefictiara-cManteioa! de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
cac 48.664 304/0001-80
PONSÁVEL LEGAL DO MENOR É
FACULTADO PLEITEAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE
QUE O SERVIÇO POSSA ACARRETAR PARA ELE PREJUÍZO DE ORDEM FÍSI-
CA OU MORAL.
ARTIGO 4º - E PROIBIDO AO MENOR O ACRÉSCI-
MO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS,
84 1º - EM CASO DE FORÇA MAIOR, A PRORRO-
GAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A DUAS HORAS,
8 2º - VERIFICADO O EXCESSO DE HORAS EM
UM DIA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O MESMO, SERÁ COMPENSA
DO PELA DIMINUIÇÃO EM OUTRO,
ARTIGO 5º - À JORNADA DE TRABALHO DO MENOR
SERÁ AJUSTADA DE MODO A CONCEDER-LHE O TEMPO QUE FOR NECESSÁ-
RIO PARA A FREQUÊNCIA AS AULAS,
ARTIGO 6º - FICA ASSEGURADO AO MENOR O PA-
GAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL.
ARTIGO 7º - COM A DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO
PROVISÓRIA, FICAM CRIADAS AS ATRIBUIÇÕES DE OFFICE-BOY, QUE SE
RÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO E DESEMPENHADAS, EXCLUSIVAMEN-
TE, POR MENORES CONTRATADOS PRECARIAMENTE,
$ 1º - As RELAÇÕES CONTRATUAIS DE TRABA-
LHO DO MENOR SERÃO REGIDAS PELA. CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO,
SERVIÇOS DE OFFICE-BOY, O CONTRATO DE TRABALHO, DE QUE TRATA
$ 2º - DADO O CARÁTER TRANSITÓRIO DOS
ESTE ARTIGO, SERÁ ESTIPULADO POR TEMPO DETERMINADO, NÃO SUPE-,
RIOR A DOIS ANOS,
43º - O CONTRATO DE TRABALHO, A QUE SE
REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, PODERÁ SER PRORROGADO UMA ÚNICA
VEZ. POR IGUAL PERÍODO.
ARTIGO 8º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MAN-
TERÁ , NO QUADRO GERAL DE PESSOAL, NÃO MAIS DO QUE 20 (VINTE)
OrricE-Boys.
. PARÁGRAFO ÚNICO - À FUNÇÃO AUTÔNOMA DE OF-
“FICE-BOY, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, NÃO INTEGRARÁ A ESCALA DE
REFERÊNCIA NUMÉRICA, PARA FINS DE PLANOS DE CARREIRA, MAS SE-
RÁ CONSIDERADA DE APRENDIZAGEM,
ARTIGO 9º - ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EXE |,
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a CGC TTF.664 304/0001-80
CUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 10º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 30 DE JUNHO
DE 1,992.
ARTIGO 11º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO,
LO
PREFEIT
GOLINI
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, GO
OODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
AssESSOR TÉ “JURÍDICO
APRESENTADA AO TÓRIO DE|REGISTRO CivIL
DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTDA NO DJA QU IDE SETEMBRO
DE 1992,
GUARIBA, 24 DE SETEMBRO DE 1.99
MUNICIPAL
|
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luta Meroclo Theodore de Lima
Oficial Maior
kkk
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