norma nº 1289/1992

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01.80
LEI Nº 1.289 - DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992.
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 1.992, .APRO-
VOU, E EU, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PRO-
MULGO A SEGUINTE ...
LEI:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
TE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SE-
GUNDO A LEI FEDERAL Nº 8,069, DE 13 DE JULHO DE 1,990,
ARTIGO 2º - O ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, FAR-SE-Á ATRAVÉS
DE:
I - POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO |,
SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTES, CULTURA, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO E
OUTRAS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ES
PIRITUAL E SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONDIÇÕES DE
LIBERDADE E DIGNIDADE;
II - POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL, EM CARÁTER SUPLETIVO, PARA AQUELES QUE DELA NECESSITEM;
III - SERVIÇOS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E ATENDI
MENTO MÉDICO E PSICOSSOCIAL AS VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA, MAUS-TRA-
| TOS, EXPLORAÇÃO, ABUSO, CRUELDADE E OPRESSÃO; E,
IV - SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO.
DE PAIS, RESPONSÁVEL, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO DESTINARÁ RE-
CURSOS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROGRAMAÇÕES CULTURAIS, ESPORTI-
VAS E DE LAZER VOLTADAS PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE,
ARTIGO 3º - SÃO ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDI
no XXKX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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CGC 48.664.304/0C01.80
DIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
I - ConsELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN-
ÇA E DO ADOLESCENTE; E,
II - CONSELHO TUTELAR,
ARTIGO 4º - O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR OS PROGRA-
MAS E SERVIÇOS, A QUE SE REFEREM OS INCISOS II, III E IV, DO AR-
TIGO 2º, BEM COMO ESTABELECER CONSÓRCIO INTE IPAL PARA ATEN-
DIMENTO REGIONALIZADO,
CAPITULO LI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS tim, a
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e
ARTIGO 5º - FICA CRIADO E VINCULADO AO GABINE
TE DO PREFEITO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR DA POLÍTICA DE ATEN
DIMENTO, OBSERVADA A COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DE SEUS MEMBROS, NOS
TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 88, DA LEI FEDERAL Nº 8,069, DE 13
DE JULHO DE 1.990,
ArTIGO 6º - U CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM POR FINALIDADE GARANTIR A EFETIVA
ÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERENTES À VIDA, À
SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE, AO LA-
ZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE
E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA,
PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ AO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTIR, JUNTO ÀS AUTORIDADES
COMPETENTES, O ATENDIMENTO CONFORME ESTABELECIDO EM LEI, NOS CA-
SOS EM QUE OS DIREITOS FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS:
I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ES
TADO; E,
II - POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS OU EM RAZÃO DE SUA CONDUTA,
| ARTIGO 7º - ) ConSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É ÓRGÃO AUTÔNOMO DE DECISÃO E DE RE-
PRESENTAÇÃO PARITÁRIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A SOCIEDA
DE GUARIBENSE, COMPOSTO POR & MEMBROS, DA SEGUINTE FORMA :
I - QUATRO REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO My
xxx
Av. 'Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
| de Guariba
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— Prefere
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
“
NICIPAL DAS ÁREAS DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE ORÇAMENTO E FINAN-
ÇçAS
II - QUATRO REPRESENTANTES DA SOCIEDADE GUARI
BENSE, ESPECIALMENTE DE ENTIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO, DEN-
TRE OUTROS:
| A) ATENDIMENTO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLES-
CENTE;
B) DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE; E,
C) DEFESA DA MELHORIA DE CONDIÇÕES DE VIDA
DA POPULAÇÃO,
5 1º - Os CcNSELHEIROS REPRESENTANTES DO
PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELO PREFEITO, A PARTIR DE LISTA
TRÍPLICE APRESENTADA PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS OU ÓRGÃOS , |
DENTRE PESSOAS COM PODERES DE DECISÃO NO ÂMBITO DE SUA ÁREA E 1-
DENTIFICADAS COM A QUESTÃO,
8 2º - Os CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE CIVIL DEVERÃO SER ELEITOS EM ASSEMBLÉIA-GERAL CONVOCA-
DA PARA ESSE FIM, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
$ 3º - A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSE-
LHO COMPREENDERÁ A DOS RESPECTIVOS SUPLENTES,
8 4º - Os MEMBROS DO CONSELHO E DOS RESPEC
TIVOS SUPLENTES EXERCERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITINDO-SE
A REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ E POR IGUAL PERÍODO,
5 5º - A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO É
CONSIDERADA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERA-
DA.
$ 60 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO RE-
GULARÁ OS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS PELOS SsU-
PLENTES, '
,
ARTIGO 8º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
I - ESTABELECER POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICI-
PAIS QUE GARANTAM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVIS
TOS EM LEI;
II - ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES GOVERNAMEN
TAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DIRIGIDAS AO ATENDIMENTO DOS DIREITOS
“DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
| CRIAN 1 DOLES NItIPIG AX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
de Guariba
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nn Pref birirã Mi Civil da .Séde
Luts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
III - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA OR-
CAMENTÁRIA DESTINADA À EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS
À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL; |
IV - FISCALIZAR E CONTROLAR O CUMPRIMENTO DAS
PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS REFERIDAS |
NO INCISO ANTERIOR:
V - GERIR O FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO
| DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A QUE SE REFERE O ARTI
| Go 88, INCISO IV DA LEI FEDERAL Nº 8,069/90, DEFININDO O PERCEN-
| TUAL DE UTILIZAÇÃO DE SEUS RECURSOS, ALOCANDO-OS NAS RESPECTIVAS
ÁREAS, DE ACORDO COM AS PRIORIDADES DEFINIDAS NO PLANEJAMENTO A-
NUAL ;
VI - CONTROLAR E FISCALIZAR O EMPREGO E UTILI
ZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A ESSE FUNDO;
VII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO:
VIII - SOLICITAR AS INDICAÇÕES PARA O PREENCHI -
MENTO DE CARGO DE CONSELHEIRO, NOS CASOS DE VACÂNCIA;
IX - NOMEAR E DAR POSSE AOS MEMBROS DO CONSE-
LHO;
X - MANIFESTAR-SE SOBRE A CONVENIÊNCIA E O-
PORTUNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS, BEM COMO
SOBRE A CRIAÇÃO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, OU REALIZAÇÃO DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
XI - INSCREVER PROGRAMAS, COM ESPECIFICAÇÃO *
DOS REGIMES DE ATENDIMENTO, DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO, MANTENDO REGISTRO DAS INSCRIÇÕES'
E SUAS ALTERAÇÕES, DO QUE FARÁ COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E
À AUTORIDADE JUDICIÁRIA:
XII - PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO E AUTORIZAR O SEU FUNCIONAMENTO
OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 91, DA LEI Nº 8.069/90,c0
MUNICANDO-OS AO CONSELHO TUTELAR E À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, CONS
TITUINDO-SE NO ÚNICO ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE REGISTRO:
XIII - DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 8,069, DE 13
DE JULHO DE 1.990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEN-
TRO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PRESTANDO À COMUNIDADE ORIENTAÇÃO
PERMANENTE SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
XIV - INFORMAR E MOTIVAR A COMUNIDADE , ATRAVÉS
Ave. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 afcfafol
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DOS DIFERENTES ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO E OUTROS MEIOS, SOBRE A SI
TUAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DA CRIANÇA E DO A-
DOLESCENTE NA SOCIEDADE BRASILEIRA:
XV - GARANTIR A REPRODUÇÃO E AFIXAÇÃO, EM LO-
CAL VISÍVEL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCEDER AO ESCLARECIMENTO E ORIEN
TAÇÃO SOBRE ESSES DIREITOS, NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS:
XVI - RECEBER, ANALISAR E ENCAMINHAR DENÚNCIAS
OU PROPOSTAS PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DA DEFESA DA CRIANÇA E
| DO ADOLESCENTE;
J. XVII - LEVAR AO CONHECIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPE-
TENTES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, OS CRIMES, AS CONTRAVENÇÕES E AS
INFRAÇÕES QUE VIOLAREM INTERESSES COLETIVOS E/OU INDIVIDUAIS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
XVIII - PROMOVER CONFERÊNCIAS, ESTUDOS, DEBATES
E CAMPANHAS VISANDO A FORMAÇÃO DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES DE
DICADAS À SOLUÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À CRIANÇA E AO ADOLES-
CENTE;
XIX - DELIBERAR QUANTO À FIXAÇÃO DA REMUNERA-
ÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR;
XX - REALIZAR ASSEMBLÉIA ANUAL ABERTA A POPU-
LAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR CONTAS,
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL Luís Marcelo Theodoro de Limo |
VC ARTIGO 92 - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICI-
PAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE QUE TRATA O ARTIGO 88, DO INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/
90,
8 1º - O Fundo MUNICIPAL É UM INSTRUMENTO!
DE SUPORTE FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DESTINA-
DAS A PROTEGER, INTEGRALMENTE, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE,
$ 2º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SE-
RÃO DESENVOLVIDAS MEDIANTE PLANEJAMENTO ADEQUADO COM O ESTABELE-
CIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS, BEM ASSIM A CAPACITAÇÃO
DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ——
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CGC 48.664.304/0001-80
$ 3º - O Fundo MUNICIPAL SERÁ GERIDO PELO
ConseLHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NOS
TERMOS DO ARTIGO 8º, INCISO V, DESTA LEI.
85 ye - Os PLANOS DE APLICAÇÃO E AS PRESTA
ÇÕES DE CONTAS SERÃO APRESENTADAS À POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE ASSEM
BLÉIA ANUAL, E AO MUNICÍPIO, A CADA QUATRO MESES,
ARTIGO 10º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO
MUNICIPAL:
I - DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO My
NICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS QUE LHE SEJAM DESTINADOS;
II - AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES .
TRANSFERÊNCIAS E PARTICIPAÇÕES EM CONVÊNIOS E AJUSTES:
III - REPASSE DE RECURSOS PELA UNIÃO E ESTA-
DO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 261, DA LEI FEDERAL
Nº 8.069/90;
IV - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS,
PÚBLICAS E PRIVADAS:
V - RENDIMENTOS, ACRÉSCIMOS, JUROS E CORRE-
ÇÕES MONETÁRIAS PROVENIENTES DE APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS; E,
VI - OUTRAS RECEITAS,
ARTIGO 11º - Os RECURSOS FINANCEIROS DESTI-
NADOS AO FUNDO MUNICIPAL SERÃO DEPOSITADOS E MANTIDOS EM CONTA
BANCÁRIA ESPECIAL.SEGUNDO CRONOGRAMA APROVADO E DESTINADO A A-
TENDER AOS SAQUES PREVISTOS EM PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA,
ARTIGO 12º - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, EM
REGULAMENTO, AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL, RE-
GIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, -
4 Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
CAPITULO 1V
DO CONSELHO TUTELAR | "Mt! Merecio Theodoro de Lima
ARTIGO 132º - FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, COM A FINALIDADE DE ZELAR PELO CUMPRI-
MENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
ARTIGO 142 - O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO PER
MANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL , ENCARREGADO PELA SOCIE
DADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
de. Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01.80
, Cartório du rogis co Civil, da Séóde
— Profedigeo «Mugig ia
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
ADOLESCENTE, DEFINIDOS NESTA LEI.
ARTIGO 15º - O CONSELHO TUTELAR SERÁ copos
TO DE CINCO MEMBROS, ELEITOS PELOS CIDADÃOS LOCAIS PARA MANDA-
TO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO,
ARTIGO 16º - PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO
CONSELHO TUTELAR, EXIGIR-SE-Á OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;
HH IDADE SUPERIOR A VINTE E UM ANOS:
III - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE GUARIBA; E,
IV - RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE DEFE
SA OU ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
ARTIGO 17º - SÃO ATRIBUIÇÕES DE CADA CONSE-
LHO TUTELAR:
I - ATENDER ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CU-
JOS DIREITOS, GARANTIDOS PELA LEI Nº 8,069, DE 13 DE JULHO DE
1,990, FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS:
A) POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO
ESTADO: »
B) POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU
RESPONSÁVEL:
C) EM RAZÃO DE SUA CONDUTA,
II - ATENDER E ACONSELHAR CRIANÇAS E ADOLES-
CENTES, APLICANDO AS SEGUINTES MEDIDAS:
A) ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL ,
MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE ;
B) ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPO
RÁRIOS:
C) MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM
ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ;
D) INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO, OU OFI
CIAL, DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
E) REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓ
GICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL:
F) INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁ
RIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔ-
MANOS ;
G) ABRIGO EM ENTIDADES AFINS,
III - ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPON-
XX kk
Av.» Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
de Guariba
Luís Marcelo Theodoro de Lima ESTADO DE SÃO PAULO
Oficial Maior CGC 48.664.304/0C01-80
SÁVEL, APLICANDO AS SEGUINTES MEDIDAS:
A) ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU CO-
MUNITÁRIO DE PROMOÇÃO À FAMÍLIA:
B) INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁ
RIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔ-
MANOS ; |
C) ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO
E PSIQUIÁTRICO:
D) ENCAMINHAMENTO A CURSOS OU PROGRAMAS DE
ORIENTAÇÃO;
E) OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O FILHO OU PUPI-
LO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ACOMPANHAR SUA FREQUÊNCIA E
APROVEITAMENTO ESCOLAR;
F) OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR A CRIANÇA OU ADO
LESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO; E,
6) ADVERTÊNCIA,
IV - PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES,PO
DENDO PARA TANTO:
A) REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOUIAl.. PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SE-
GURANÇA; E+
B) REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁ-
RIA NOS CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERA-
ÇÕES,
V - ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍ-
CIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CON-
TRA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
VI - ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS
CASOS DE SUA COMPETÊNCIA:
VII - PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NESTE ARTIGO, INCISO
IL, LETRAS “A” A “G”, PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIO-
NAL;
VIII - EXPEDIK NOTIFICAÇÕES:
IX - REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE
ÓBITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO NECESSÁRIAS;
X - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
jpal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-80
Cartório do
gi
- S. Pauto
da Comarca de Guarba Ss. Pa
odoro de Lima
Luis Marcelo TMN
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
XI - REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FA-
MÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 220 ,
8 32, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; |
XII - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO-PODER:
XIII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO; E,
XIV - FISCALIZAR, JUNTAMENTE COM O JUDICIÁRIO
E O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVER
NAMENTAIS DE ATENDIMENTO, REFERIDAS NO ARTIGO 90 DA LEI Nº,,,,,
8.069, DE 13 DE JULHO DE 1,990,
ARTIGO 18º - AS DECISÕES DO CONSELHO TUTE-
LAR SOMENTE PODERÃO SER REVISTAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, A
PEDIDO DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE,
ARTIGO 19º - O PROCESSO DE ESCOLHA SERÁ OR
GANIZADO PELO PODER MUNICIPAL QUE PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS”
COM A JUSTIÇA ELEITORAL, PODENDO PRATICAR TODOS OS ATOS QUE FO-
REM NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DO PLEITO,
ARTIGO 20º - O PROCESSO PARA ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, DAR-SE-Á CONFORME LEI FEDERAL,
$ 1º - PODERÃO PARTICIPAR DA ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR TODGS OS CIDADÃOS RESIDENTES NO MU-
NICÍPIO DE GUARIBA, EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS,
$22 - O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRE-
TO, REGULAMENTARÁ O PROCESSO 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DA ESCO-
LHA,
ARTIGO 212 - PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEI-
RO QUE SE AUSENTAR INJUSTIFICADAMENTE A TRÊS SESSÕES CONSECU-
TIVAS OU A CINCO ALTERNADAS NO MESMO MANDATO, OU FOR CONDENADO
POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO
PENAL,
ARTIGO 22º - SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MES
MO CONSELHO MARIDO E MULHER, ASCENDENTES E DESCENDENTES, SOGRO
E GENRO OU NORA, IRMÃOS, CUNHADOS DURANTE O CUNHADIO, TIO E SO-
BRINHO, PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO,
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTENDE-SE O IMPEDIMENTO
Av. Evaristo vaz, 1.190. - “Fone: (0163) 51- 1422 - CEP 14. .840 - Cx. Postal: 49
,
—— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0C01-80
DO CONSELHEIRO, NA FORMA DESTE ARTIGO, EM RELAÇÃO À AUTORIDADE!
JUDICIÁRIA E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO
NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM EXERCÍCIO NO MUNICÍ-
PIO,
ARTIGO 23º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREL
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PODERÁ FIXAR REMUNERAÇÃO OU GRA
TIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ATENDIDOS OS CRITÉ-
RIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E TENDO POR BASE O TEMPO DE
DICADO À FUNÇÃO E ÀS PECULIARIDADES LOCAIS,
8 1º - A REMUNERAÇÃO FIXADA NÃO GERA RELA
ÇÃO DE EMPREGO COM A MUNICIPALIDADE, DEVENDO A MESMA SE SITUAR!
NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DE GUARIBA, NAS REFE-
RÊNCIAS DE NÍVEL SUPERIOR,
S 2º - SENDO O MEMBRO SERVIDOR PÚBLICO MU
NICIPAL, FICA-LHE FACULTADO, EM CASO DE REMUNERAÇÃO, OPTAR PE-
LOS SALÁRIOS E/OU VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SEU CARGO, VEDADA
A ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS,
8 3º - No caso DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PQ
DERÁ OPTAR PELA FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AJUSTADA, QUE INTEGRA
RÁ OS SALÁRIOS E/OU VENCIMENTOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
ARTIGO 24º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REMU
NERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR TERÃO ORIGEM NO FUNDO
ADMINISTRADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE,
“Carta do Fog
ro do Registro Civil da Sódo
CAPITULO V “E Come do Gurba . 5, pago
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORLAS “tt Mareelo Thecar-s as tamo
Maca,
orem,
ARTIGO 25º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
DA DATA DE NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, ELABORARÁ O SEU REGIMENTO
INTERNO, ELEGENDO O PRIMEIRO PRESIDENTE, E DECIDIRÁ QUANTO À RE
MUNERAÇÃO -DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR,
ARTIGO 26º - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSE
LHEIRO CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRE
SUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL, ASSEGURANDO PRISÃO ESPECIAL EM CASO
DE CRIME COMUM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO,
2 CAXXX
Av. "Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
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CGC 48.664,304/0C01-80
ARTIGO 27º - O PODER EXECUTIVO PROVERÁ os
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
ÁRTIGO 28º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GUARIBA, 08 DE OUTUBRO DE 1.992,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8 2º, DO ARTIGO 90,
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ROODNEY DA AS MARQUES
ASSESSOR-BECNICO-JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO -DE REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA|O9 DE OUTUBRO DE ....
1.992,
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
vou ss isegistro cui da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
EE anda - 5. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mare
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49