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norma nº 1290/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1290 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1283 DE 03/09/1992, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A TENDA ESPIRITA DE UMBANDA ‘CABOCLO VIGIA DA MATA E MÃE JOAQUINA’
native_id1528

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— Prefeitura Municipal de Guariha ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
LEI Nº 1.290 - DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992.
DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1,283, DE 03 DE SETEMBRO DE
1.992, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A TENDA ESPIRITA DE UM-
BANDA CABLOCO VIGIA DA MATA E MAE JOAQUINA
A CÂmaRA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE
SÃo PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 1.992 ,
APROVOU, E Eu, PAULO MANGOLINI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE ...,
Cartório do Registro Civil da Sédo
2 Guariba - S. Paulo
da Comarca de Guatha — =
Luis Marcelo Theodoro de Limo
LEI: AT
ARTIGO 1º - Fica REVOGADA, EM TODOS os
SEUS TERMOS E EFEITOS, A LEI Nº 1,283, DE 03 DE SETEMBRO DE
1.992, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM
ENCARGOS, À TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA CABLOCO VIGIA DA MATA E
MÃE JOAQUINA, BEM IMÓVEL LOCAL 'ZADO NA AVENIDA OTÁVIO EVANGE-
LISTA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, :
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
GUARIBA, 08 DE OUTU
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DSARTIGO 90 ,
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0001-80
APRESENTADA AQ CARTÓRIO (DE REGISTRO CIVIL
DA SEDE DA COMARCA, PARA ARQUIVAMENTO, NO DIA, 09 DE "OUTUBRO
DE 1.992,
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
* Cartório do Registro Clvil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
Luis Marcelo Theodore de Lima
Oficial Maior
AX AX
- CEP 14.840 - Cx. Postal : 49

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