| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1992 |
| Date | 1992-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 5.275.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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4— Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO TEUS TUTTI TS eee me mo o GT 48:664"304/0091"80" LEI Nº 1.291 —- DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL" DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 5.275:000.000,00, VISANDO AO ATENDI- MENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de novembro de 1.992 , APROVOU, e eu, DARIO PIMENTA ROCHA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo lo - Fica aberto um crédito de Cr$ 5.275.000.000,00 (Cinco bilhões, duzentos e setenta e cinco mi- lhões de cruzeiros), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações Institucional,Econômica e Funcio- nal Programática, conforme a seguinte tabela: Valores em Cr$ CAMARA MUNICIPAL 10.00.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil.. ecererer cercas serra casta ros 155.000.000,00 10.00.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patro- naiS....cccccereca se rcca cc... 3.000.000,00 st 10.00.01.01.001.2.01.3120 - Materiais de Con- SUMO. ..crceceerarccrrrecrrsãa 10.000.000,007 10.00.01.01.001.2.02.3132 - Outros Serviços e Encalgos......cccscereccere .. 12.000.000,007 GABINETE DO PREFEITO 20.01.03.07.020.2.03.3111 - Pessoal Civil.... reccerrecerencan destaca e... 50.000.000,007 20.01.03.07.020.2.03.3132 - Outros Serviços e Encalgos......ccccccerererero 80.000.000,00 7 20.01.03.07.020.2.10.3224 - Transferências a uições Multigov..:namen- ons. T.V.).....cccc.. 15.000.000,00 7]. de Sho S. Paulo nai a do Regis 9 Coil Guariba - — Prefei tura Municipal de Guariba ——— ESTADO DE SÃO PAULO Cec 48.664.304/0001-80 150.000.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 30.01.03.09.021.2.15.3111 - Pessoal Ciâvil.... SECRETARIA GERAL 40.01.03.07.021.2.17.3111 - Pessoal Cívil.... 40.01.03.07.021.2.17.3113 - Obrisações Patro- nais ( FGTS ).......... cerecs 40.01.03.07.021.2.20.3252 - Pensionistas..... 40.01.03.07.021.2.22.3280 - Contribuição ao 130.000.000,00 250.000.000,00% 50.000.000,00/1: PASEP.....cceceerecerrercaros 30.000.000,00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 40.04.03.30.174.2.26.3111 - Pessoal Civil.... cer eecrererrrre ce rerraso 100.000.000,00 SETOR DE CONTABILIDADE GERAL 50.01.03.08.032.2.28.3111 - Pessoal Civil.... cerca Cerca rerrees ... 220.000.000,00 4 SETOR DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO 60.02.03.07.021.2.31.3111 - Pessoal Civil.... eee res rercrcirrareaso 150.000.000,007 SETOR DE TRÂNSITO E T GARAGEM 60.03.16.07.021.2.33.3111 - Pessoal Civil.... | cercas cerererrecs .... 500.000.000,00 “ SETUR DE OBRAS E SERVIÇOS 60.04.10.60.325.2.37.3111 - Pessoal Civil.... eeracererrerrr certas .... 300.000.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 70.01.08.42.021.2.46.3111 - Pessoal Civil.... arco re coros era nara so one. 600.000.000,00 70.01.08.42.021.1.4 - Obias e Instala- | | çã a .. 140.000.000,004 q qo e .8 ' “ aa S arcê se o de , - jo Their, ' XXX Blatisto WBC“ Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.80 - Cx. Postal : 49 — Prefeitura Municipal de Guariha —— ESTADO DE SÃO PAULO C8C 48.664 304/0091 80 ESCOLAS MUNICIPAIS DE | EDUCAÇÃO INFANTIL 70.02.08.41.190.2.56.3111 - Pessoal Civil.... Cecercacras encerra recto .... 250.000.000,00 SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 70.03.08.42.427.2.60.3111 - Pessoal Civil.... crencas ocre rc rca ccrrroco 180.000.000,00 SUMO.......... Perereca seas 100.000.000,00 SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 70.04.08.49.252.2.62.3111 - Pessoal Civil.... Ceccrcrccass Cecccereecrrcrra 150.000.000,00 SETOR DE ATENDIMENTO MEDICO-ODONTOLÓGICO 80.01.13.75.021.2.68.3111 - Pessoal Civil.... | Cresce rcers PAPA 250.000.000,00 CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE (SUS) ccccccos serena rca esa rna ros 500.000.000,00 “ETOF DE ASSISTÊNCIA E | PROMOÇÃO SOCIAL 90.01.15.81.021.2.:1.3 Í1 - Pessoal Civil.... care rora scans es cocos. 300.000.000,00 À, 1 o [o] a [e ww co [pa [o] MN H mM 10 do Ww ta MN o |] = pal) — o - H py Ho fon D Q Ee) o | sumo. .... concccrce rece raca a 200.000.000,00 ENCARGOS DO MUNICÍPIO 100.00.02.04.013.2.105.3191 - Sentenças Judi- cCiáriasS....ccsssecrece restore 400.000.000,00 TOTAL: ::ztzzzzizisicecrerares 5.275.000.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo an terior será coberto com recuisos de excesso de arrecadação a que alude o inciso II, do S 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março d ggie3O eu a guie “o est tigo 30 39º - Esta Lei entrará em vigor na da gas e AM. ar eo” 1190 - Fone: “o63) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49 ;— Prefeitura Municipal de Guariha — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.564 304/0001-80 ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 09 de novembro de 1.992. BED AA DARIO PIMENTA ROCHA Prefeito Municipal no placar do Paço Municipal, nos termos do S 2º, do artigo 90 , da Lei Orgânica do Município. ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUÊS assessor Jlciito-Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Ci- vil da Sede da Comarca, para arqui 09 de novembro Registrada em livro próprio e publicada de 1.992. | | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior o Oui da SOS . eqist!! paulo | Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49