br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1292/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1292 / 1992
Date 1992-11-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A VINCULAÇÃO DAS COTAS DO ICMS
native_id1530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

e
E — Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
TTTcaT asse s04/oddi Bo TT
LEI NO 1.292 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A VINCULAÇÃO DAS CO
TAS DO ICMS E
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de novembro de 1.992, A
PROVOU, e eu, DARIO PIMENTANROCHA, Prefeito Municipal, o
e promulgo a seguinte ... é
sanciono
Artigo 19.- Fica o Poder Executivo auto-
+izado a estabelecer a vinculação das cotas do Imposto sobre O-
perações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Presta-
ções de Serviços ( ICMS ), perante o Banco do Estado de São Pau
lo S/A, para liquidação das parcelas devidas à Empresa ENGEL -
Construções Elétricas Ltda., em decoriência das obras de execu-
ção dos sistemas de energia elétrica e de iluminação pública |,
no Conjunto Habitacional "Sérgio Antonio Corona”, constantes
dos Contiatos nº 05, de 24 de agosto de 1.992 (Tomada de Preços
nº 08/92), e nº 07, de 15 de setembro de 1.992 (Convite nº.....
100/92).
a Parágiafo único - A vinculação, de que
trata este artigo, compreende principal e acessórios dos encai-
gos financeiros contratuais.
Artigo 29 - Esta lei entiarã em vigor na
data de sua publicação, Levogadas as disposições em contiáiio.
Guariba, 09 de novembro de 1.992.
gui R
ca 5 PAR
Pra 7 naiça do tutto SO
pos
ARIO PIMENTA ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no
kk
TO Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
NES — Prefeitura Municipal de Guariba ——
a
di ESTADO DE SÃO PAULO
Ccac 48.664.304/0001-80
placar do Paço Municipal, nos termos do $S 2º, do artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
DNEY DASTGRAÇAS MARQU
Assessor Tê co-dJurídico
Apresentada aqNCartório de Registro Civil
da Sede da Comarca, para arquivamento i 'novembro de
1.992. '
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Córtírio do Registro Civil da Séde
da Comarca do Chuiba - E. Parto |
Tests Moreelo Theo nom |
|
RA
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49

open original →