| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1992 |
| Date | 1992-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A VINCULAÇÃO DAS COTAS DO ICMS |
| native_id | 1530 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
e E — Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO TTTcaT asse s04/oddi Bo TT LEI NO 1.292 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A VINCULAÇÃO DAS CO TAS DO ICMS E A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de novembro de 1.992, A PROVOU, e eu, DARIO PIMENTANROCHA, Prefeito Municipal, o e promulgo a seguinte ... é sanciono Artigo 19.- Fica o Poder Executivo auto- +izado a estabelecer a vinculação das cotas do Imposto sobre O- perações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Presta- ções de Serviços ( ICMS ), perante o Banco do Estado de São Pau lo S/A, para liquidação das parcelas devidas à Empresa ENGEL - Construções Elétricas Ltda., em decoriência das obras de execu- ção dos sistemas de energia elétrica e de iluminação pública |, no Conjunto Habitacional "Sérgio Antonio Corona”, constantes dos Contiatos nº 05, de 24 de agosto de 1.992 (Tomada de Preços nº 08/92), e nº 07, de 15 de setembro de 1.992 (Convite nº..... 100/92). a Parágiafo único - A vinculação, de que trata este artigo, compreende principal e acessórios dos encai- gos financeiros contratuais. Artigo 29 - Esta lei entiarã em vigor na data de sua publicação, Levogadas as disposições em contiáiio. Guariba, 09 de novembro de 1.992. gui R ca 5 PAR Pra 7 naiça do tutto SO pos ARIO PIMENTA ROCHA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada no kk TO Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-14222 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49 NES — Prefeitura Municipal de Guariba —— a di ESTADO DE SÃO PAULO Ccac 48.664.304/0001-80 placar do Paço Municipal, nos termos do $S 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. DNEY DASTGRAÇAS MARQU Assessor Tê co-dJurídico Apresentada aqNCartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento i 'novembro de 1.992. ' LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Córtírio do Registro Civil da Séde da Comarca do Chuiba - E. Parto | Tests Moreelo Theo nom | | RA Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49