norma nº 1294/1992

| LEI Nº 1.294 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DE BENS IMO-
VEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE”. A
FIRMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUARIBA LTDA.. E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS
A CÂmaRA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 1992, APROVOU,
E EU, DARIO PIMENTA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE ...
LEI:
ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA-
DO A ALIENAR,POR DOAÇÃÕE COM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º
DESTA LEI, BENS IMÓVEIS COM AS BENFEITORIAS EXISTENTES E NO ESTA-
DO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, CORRESPONDENTES AOS LOTES
Nºs 6, 7, 28 E 29, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL ” FRANCISCO
CARNEIRO D'ALBUQUERQUE”, com A ÁREA DE 7.000,00M? (SETE MIL ME-
TROS QUADRADOS), À FIRMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUARIBA LTDA,
CGC Nº 48,661.664/0001-70, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 334,005.557, com
SEDE, DOMICÍLIO E FÔRO NA AVENIDA DA SAUDADE, Nº 685, NA VILA GA-
RAVELLO, NESTA CIDADE DE GUARIBA, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE
FÁBRICA DE BLOCOS DE CIMENTO E PRODUTOS DERIVADOS,
ARTIGO 2º - OS BENS IMÓVEIS, DE QUE TRATA O
ARTIGO ANTERIOR, LOCALIZADOS NA RUA JOÃO VIZIACK, POSSUEM AS MEDI
DAS E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES:
“INICIA NUM PONTO COMUM ÀS DIVISAS DO IMÓVEL
ORA DESCRITO COM OS TERRENOS DOADOS À FIRMA DE RENATA — CORRADINI
TOLINO (LOTES Nºs 5 E 30), E A RUA JOÃO VIZIACK; DAÍ, SEGUE EM LI
NHA RETA, RUMO NORDESTE, PELO ALINHAMENTO DA RUA JOÃO VIZIACK, NU
MA DISTÂNCIA DE 50,00 METROS; 4DAÍ. DEFLETE À ESQUERDA, EM ÂNGULO
DE 90º E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NOROESTE, DIVISANDO COM OS LO-
TES NºS 8 E 27, DO DISTRITO INDUSTRIAL. DOADOS À FIRMA DE LuIZ
LONGO, NUMA DISTÂNCIA DE 140,00 METROS: DAÍ, DEFLETE NOVAMENTE À
ESQUERDA, EM ÂNGULO DE 90º E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDOESTE ,
DIVISANDO COM AREA VERDE DO DISTRITO INDUSTRIAL, NUMA — DISTÂNCIA
DE 50,00 METROS: DAÍ, DEFLETE FINALMENTE À ESQUERDA, COM ÂNGULO
. XX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Mumgrrad, de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
da Comares
| aula Marcelo Theodoro de L
CO CE
DE 90º E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO SUDESTE, CONFRONTANDO COM OS:
LOTES NºS 30 E 5, DOADOS À FIRMA DE RENATA CORRADINI TOLINO, NU-
MA DISTÂNCIA DE 140,00 METROS, ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL DES
TA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA, QUE ENCERRA A ÁREA DE 7.000,00M? (SETE
MIL METROS QUADRADOS),
ARTIGO 3º - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
DEVERÃO CONSTAR Ci ÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES QUE:
A) ASSEGUREM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
PARA O FIM A QUE SE DESTINA E QUE IMPEÇAM A SUA TRANSFERÊNCIA A
QUALQUER OUTRO TÍTULO;
B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM
0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS);
C) ESTIPULEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A
RESCISÃO DO CONTRATO E A REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO PÚ
BLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZA
DAS,
ArTIGO 4º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LE-
TRA “Cc”, DO ARTIGO ANTERIOR, CONSIDERAR-SE-Á COMO INADIMPLÊNCIA:
L - A PERDA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES |,
PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DOADOS:
IL - A PERDA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PA
RA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DOADOS:
III o - O RETARDAMENTO OU A PARALISAÇÃO DAS Q
BRAS, SEM MOTIVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO,
8 1º - Os PRAZOS FIXADOS NESTE ARTIGO SÃO
CONTADOS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI,
8 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A
QUE SE REFERE O INCISO 1, DESTE ARTIGO, ACARRETARÁ A RESCISÃO DO
CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS
INTRODUZIDAS,
8 3º - Os TERRENOS, OBJETO DA PRESENTE DOA-
ÇÃO, NÃO PODERÃO SER TRANSFERÍDOS A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTU-
LO, ANTES DE CINCO ANOS DE EFETIVA OCUPAÇÃO PELA DONATÁRIA.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GUARIBA, 25 DE NOVEMBRO DE 1992,
- KA A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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EE — Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CaGc 48.664.304/0001-80
DARIO PIMENTA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO Paço MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 22, DO ARTIGO 90, DA
. TN nm
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CS 4 ,
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— CS. ROODNEY DAS GRAÇAS PARQUES
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO
APRESENTADA Ah CartóRIO DE REGISTRO CIVIL
DA SEDE DA COMARCA, PARA Maquete. NO DIA 25| DA NOVEMBRO DE
19972,
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
KA XK
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49