norma nº 1295/1992

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“LEI NO 1,295 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.992.
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.564.304/0001-80
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE CR$ 1.150.000.000.00. VISANDO AO ATENDIMEN-
TO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 71,992, APRO-
VOU, E EU, DARIO PIMENTA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE...
LEL:
I
ARTIGO 1º + ABERTO UM CRÉDITO DE CR$. '
1.150.000,000,00 (Um BILHÃO, CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEI-
ROS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE
AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAL, ECONÔMICA E FUNCIONAL PROGRAMÁTI
CA, CONFORME A SEGUINTE TABELA: !
!
VALORES EM Cr$ !
GABINETE DO PREFEITO
20.02.03.07.020,2.11.3132.5 - Comissão MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL (COMDEC):......... 15.000.000,00
SECRETARIA GERAL ,
40.01,03.07.021.2.17.3132 - OutrROS SERVIÇOS E EN
CARGOS! cccrrcessarar rsrsrs scaraa 50.000.000,00
40.01.03.07.021,2.17.3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Pecarera varrer ras or varas 24.004. 100,000.000,00
SETOR DE ALMOXARIFADO
40.03.03.07.021.2.25,3120 - MATERIAL DE CONSUMO:
SETOR DE TRANSITO E
J) GARAGEM
-03,16.07.021.2,33,3120 - MATERIAL DE CONSUMO:
rerrrrarre srs rrrarsarescrr sarro. 80,000,000,00
60.03.16.07.021. 2. 33.3132 - OurTROS SERVIÇOS E EN
CARGOS! ccrrararsaarirasa Pecrarras 50.000.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
. SETOR DE OBRAS E
SERVIÇOS
60.04.10.60.325.2,37.3132 - OuTROS SERVIÇOS E
ENCARGOS: access arrasa sera 1400.000.000,00 .
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
70.01.08.42.021.2.46.3120 - MATERIAL DE CONSU
MOS cirerraa erra nessa seres casa 150.000.000,00 |
70.01.08.42.021.2.47.3132 - OurTROS SERVIÇOS E |
ENCARGOS! ,csccerera rr erara caos 150.000.000,00 E
CONVENIO DE MUNICIPALIZAÇÃO !
DA SAUDE
80,02.13.75.428.2.70.3132 - OUTROS SERVIÇOS E o. o
SETOR DE ASSISTENCIA E... -
PROMOÇÃO SOCIAL
90.01.15.81.021.2.91,3132 - OuTROS SERVIÇOS E
ENCARGOS! ccrserer eeerverser 30.000.000,00 |:
90.01.15.81.486.2.97,.5231,3 - SUBVENÇÃO AO CEN- it
TRO SOCIAL E COMUNITÁRIO CRISTO |
RELiscecrsrrscersrente PARRA 15.000.000,00 |
TOTAL ississsrsssssssss 1.150.000.000.00 -
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ABERTO PELO ARTIGO AN -
TERIOR SERÁ COBERTO CCM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE
ALUDE O INCISO Il, DO $ 12, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4320,
DE 17 DE MARÇO DE 1964,
ENCARGOS! rcrrcrrs RR 30.000.000,00 E
|
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GUARIBA, 02 DE DEZEMBRO DE 1.992,
AA
DARIO PIMENTA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA No
Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
— Prefeitura Municipal de Guariba —
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 2º, DO ARTIGO 90, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
= DAS GRAÇAS MARQUES”
ASSESSOR CO-JURÍDICO
APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARCA, PARÁ ARQUIVAMENTO, NO DIA| 03 DE UNA DE 1.992,
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Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal : 49
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