| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O TRIÊNIO 1991- 1993, DE QUE TRATA O ART 3° DA LEI N° 1179/90, COMA AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N° 1242/91 |
| native_id | 1535 |
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AGUARDANDO ANEXO DA LEI ORIGINAL