| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO EXECUTIVO, PARA EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO, E A INCENTIVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA |
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Prefeitura Municipal de Guariba —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 304/0001 80 - LEI Nº 1.299 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO EXECUTIVO, PARA EXTINGUIR CREDITO TRI BUTARIO, ATRAVES DA COMPENSAÇÃO, E A INCENTIVAR O PAGAMENTO DA DI- VIDA ATIVA A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1,992, APRO- VOU, E EU, DARIO PIMENTA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, SAN CIONO E PROMULGO A SEGUINTE ... ArTIGO 1º - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZA- DO, À VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 170, DA LEI FEDERAL Nº 51/72, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966 (CTN), A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDI TOS LÍQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS, DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FA- ZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPENSAÇÃO SÓ SERÁ AUTO ' RIZADA PELO PREFEITO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO, DEVIDAMENTE PROCESSA- DA, DA SATISFAÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, SEM AN- TECIPAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES, ARTIGO 2º - FICA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (e AUTORIZADA A RECEBER DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AS SIM CONSIDERADOS OS VALORES PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS, COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DESDE QUE PAGOS ATÉ O DIA 23 DE DE- ZEMBRO DE 1,992, ARTIGO 3º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM AO ISS - IMPpostTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CUJO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGÍVEL PELO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMEN 10, DEVER-SE-Á SER INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E COBRADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL. ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA- TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GUARIBA, 16 DE DEZEMBRO DE 1,992. Cartório do Registro Civil da Sédo és Comarca de Guariba . 8. Pao Luis Maeredlo Phecdrer do Tung mm py. Evaristo - O - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 4.840 - Cx. Postal : 49 Prefeitura Municipal de Guariba — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.654 304/0001 80 . mama - ss A DARIO PIMENTA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO 8.22, DO ARTIGO 90, DA LEI. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, — | ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA: OFiciaL MAIOR Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal :