norma nº 1300/1992

4 — Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664 304/0081 80
LEI Nº 1.300 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO PÚBLICA E A ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL. PA-
RA A PAROQUIA SÃO MATHEUS. COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA, E DÁ
RA À FARVSUIA dAV MAITHEVLO, LU Tin A in = ===
OUTRAS PROVIDENCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1,992, APROVOU,
E EU, DARIO PIMENTA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE ... «artôrio do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
,
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[a]
|
tuts Marcelo Theodoro de Lima
otinsal Mio
ARTIGO 1º - FICA DESAFETADO DA DESTINAÇÃO 0-
RIGINÁRIA DE USO COMUM DO POVO E TRASPASSADO PARA A CATEGORIA DE
PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O BEM IMÓVEL DES
CRITO NO ARTIGO 3º, DESTA LEI,
ARTIGO 22º - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZA-
DO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO E COM OS ENCARGOS ESPECIFICA-
DOS NO ARTIGO 49, DESTA LEI, À PARÓQUIA DE SÃO MATHEUS DE GUARIBA,
PERTENCENTE À DIOCESE DE JABOTICABAL, UM TERRENO SEM BENFEITORIAS,
DE FORMATO IRREGULAR. COM ÁREA DE 1,410,00 M* CHUM MIL, QUATROCEN-
TOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CAPE-
LA.
ARTIGO 3º - O BEM IMÓVEL, A QUE SE REFERE O
ARTIGO ANTERIOR, ESTÁ LOCALIZADO NA RUA PRIMO ROMA, NO JARDIM Hor-
TÊNCIA, POSSUINDO AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
“INICIA NUM PONTO COMUM À DIVISA DO IMÓVEL O
RA DESCRITO, COM ÁREA REMANESCENTE E DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚ-
BLICA MUNICIPAL, NA RUA PRIMO ROMA, DISTANTE 17,70 METROS DA ESQUI
NA COM A AVENIDA PASCHOAL DE LAURENTIZ; DAÍ, SEGUE EM LINHA RETA »
RUMO SUDOESTE, PELO ALINHAMENTO DA RUA PRIMO ROMA, NUMA DISTÂNCIA
DE 39,80 METROS: DAÍ, DEFLETINDO À ESQUERDA, SEGUE EM LINHA RETA »
RUMO SUDESTE, PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA JOSÉ VIZIACK, NUMA DIS-
TÂNCIA DE 38,00 METROS: DAÍ, DEFLETE, NOVAMENTE, À ESQUERDA E SE-
GUE EM LINHA RETA, RUMO NORDESTE, DIVISANDO COM IMÓVEL PERTENCENTE
À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ONDE SE ENCONTRA SEDIADA A CRECHE
MUNICIPAL “AMARAL VAZ MELONI”, NUMA DISTÂNCIA DE 36,00 METROS: DAÍ,
DEFLETE, FINALMENTE, À ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA, RUMO NORTE
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CONFRONTANDO COM IMÓVEIS REMANESCENTES E DE PROPRIEDADE DA FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NUM DOS QUAIS ESTÁ SEDIADA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DO JARDIM HORTÊNCIA, NUMA DISTÂNCIA DE 41,00 METROS, ATÉ ENCONTRAR
O PONTO INICIAL DESTA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA, QUE ENCERRA A ÁREA DE
1.440,00 M? CHUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS). ”
ARTIGO 4º - DA ESCRITURA PÚBLICA DEVERÃO
CONSTAR CLÁUSULAS QUE:
A) ESTABELEÇAM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA
FINS EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSOS E QUE IMPEÇAM SUA TRANSFERÊNCIA, A
QUALQUER TÍTULO, PELO PRAZO MÍNIMO DE ! (QUATRO) ANOS;
' B) VINCULEM A TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM
0,30 (TRINTA CENTÉSIMOS):
C) ASSEGUREM A REVERSÃO DO IMÓVEL AQ PATRIMÔ
NIO MUNICIPAL, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INDE
NIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS,
ARTIGO 5º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LE-
TRA C, DO ARTIGO 42, CONSIDERAR-SE-Á COMO INADIMPLÊNCIA:
LI - A PERDA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA
INÍCIO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
Il - A PERDA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA
CONCLUSÃO DAS OBRAS DE OCUPAÇÃO DO TERRENO DOADO;
III - O RETARDAMENTO OU A PARALISAÇÃO DAS O-
BRAS, SEM MOTIVO PREVIAMENTE JUSTIFICADO,
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GUARIBA, 16 DE DEZEMBRO DE 1,992,
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civil da Sédo
Cut do Reto e a pao
Guariba =
eo Theodoro de Lim DARIO PIMENTA ROCHA
tuts Marc:
mirtal > mto
meme TO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA NO
PLACAR DO PAÇO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 22, DO ARTIGO '90, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ;
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
ASSESSOR TECNICO-JUR ÍDIGO
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Prefeitura Municipal de Guariba —
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APRESENTADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA
SEDE DA COMARACA, PARA ARQUIVAMENTO, NO PLA 18 DE DEZEMBRO DE
1.992. :
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAIOR
kk
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