norma nº 1302/1993

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.302: - DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 .
PAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVENIO -cADI=
TAR E RE-RATIFICAR DUTROS CONVÉNIOS JÁ EXISTENTES - COMO GOVER
*0 DO ESTADO DE SAB PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDBCAÇRO, VI-
SANDO A RENOVAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇAÃO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS".
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 1.903
APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeits Municipal sanciono!
e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artino:1º - Fica o Pocer Executivo Mu
nicipel autorizado as celebrar Termos de Convênio - Aditar e -
Ratiíicar outros Convênios jé existentes - com o Governo do Es-
tado de São Paulo, através de Secretarias de Educação, visando
renovação e/ou prorrogação do Convênio previs
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Lei Municipal nº 1.136/89, que ter por objetivo a exe
cução
programa de Municipalização do Ensino.
Artioo 2º - As despeses decorrentes
com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementages se necessério.
Artigo 3º - Esta Lei entrarê em vi-
gor na data de sue publicação, revogadas es Cicposições em con-
trério.
ouariba, 17 de fevereiro de 1.993.
. - ; ó . - -
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e pub
no placar do Paço Municipal, nos termos do 8 29, Go artigo O
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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Lei Orgânica do Município. A
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JOSE CA OLIVEIRA
Assessor Técnico-lurídico
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