norma nº 1307/1993

— Prefeitura Municipal de Guariba -
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.307 - DE 22 DE ABRIL DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 20 de Abril de 1.993, APRO
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
EI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a celebrar Convênios com o Governo do Estado!
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visan-
do o desenvolvimento de atividades culturais do Município.
Artigo 29 - As despesas decorrentes com
a execução desta lei, se houverem, correrão por conta de dota-
ções próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor'
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 22 de Abril de 1.993.
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358 gor of 2 . ZILDA PEDRO VITORINO
quo 0 ST : Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada!
no placar do Paço Municipal nos termos do $ 2º, do artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
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JOSE CARLOSPE OLIVEIRA
Assessor Técnico-Jurídico
tura Municipal de Guariba -—
N .sP ESTADO DE SÃO PAULO
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Apresentada ao Cartório de Registro Civil,
da Sede da Comarca de Guariba, para arquiva 1t me dia 23 de A-
bril de 1.993. p Dos
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ELÍSIO ANTONIO THEODORO DE LIMA;
Escrivão Titular
A- :reTRO CIVIL
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