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norma nº 1309/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 1993
Date 1993-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ATÉ 35 MENORES, PELA PREFEITURA DE GUARIBA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA AUXILIAREM NOS TRABALHOS DE RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS URBANAS DO MUNICÍPIO
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= — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.309 - DE 05 DE MAIO DE 1.993
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ATE 35 MENORES, PELA PREFEITURA DE
GUARIBA, EM CARATER EXCEPCIONAL, PARA AUXILIAREM NOS TRABALHOS DE
RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS URBANAS DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de Maio de 1.993, APROVOU
e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal de Guariba, sancio-
no e promulgo a seguinte ...
Cartório do R
egistro Civil
da Comarca de da Sédo
LEI: ——TERS do Guariba . 5. Pauto
Luis Marcelo Theodor Í
o cial só a o de Lima +
a
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Gua
riba fica autorizada a contratar, pelo regime da Consolidação das
Leis de Trabalho, mediante a remuneração mensal equivalente a um
salério mínimo, até 35 (trinta e cinco) menores, com idade acimade
14 (catorze) anos, para serviços temporários de Recadastramento 1-
mobiliário Urbano do Município.
Artigo 2º - A Jornada de trabalho semanal
não deverá ultrapassar de 40 (quarenta) horas, não sendo permitido
o trabalho dos menores em horas extras,
Parágrafo Único - O horário de trabalho !
dos menores deverá ser estabelecido de forma a que os mesmos te-
nham possibilidades de frequentar a escola.
Artigo 3º - O prazo de duração do contra-
to de trabalho será de 6 (seis) meses, prorrogável, excepcionalmen
te, por mais 2 (dois) meses, pela necessidade de completação dos
serviços, findo os quais o contrato de trabalho se extingue para
todos os efeitos, garantidas aos menores os devidos direitos traba
lhistas e previdenciários.
Artigo 4º - As despesas com esta Lei cor-
rerão por conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
OC GL DIS GL
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contré-
rio.
Guariba, 05 de Maio de 1.993,
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei
i
Orgânica do Município.
Assessor Técnico Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca de Gueriba, para arquivamento, nd gia 05 de Maio
de 1.993. N
ANS / .
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
| Cartório do Registro Civil da Séda
| CSemarea de Guara . 5 pg |
| “utr Marcel Ther a. f
Cria!
“O de Lina

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