| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1993 |
| Date | 1993-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ATÉ 35 MENORES, PELA PREFEITURA DE GUARIBA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA AUXILIAREM NOS TRABALHOS DE RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS URBANAS DO MUNICÍPIO |
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= — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.309 - DE 05 DE MAIO DE 1.993 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ATE 35 MENORES, PELA PREFEITURA DE GUARIBA, EM CARATER EXCEPCIONAL, PARA AUXILIAREM NOS TRABALHOS DE RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de Maio de 1.993, APROVOU e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal de Guariba, sancio- no e promulgo a seguinte ... Cartório do R egistro Civil da Comarca de da Sédo LEI: ——TERS do Guariba . 5. Pauto Luis Marcelo Theodor Í o cial só a o de Lima + a Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Gua riba fica autorizada a contratar, pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho, mediante a remuneração mensal equivalente a um salério mínimo, até 35 (trinta e cinco) menores, com idade acimade 14 (catorze) anos, para serviços temporários de Recadastramento 1- mobiliário Urbano do Município. Artigo 2º - A Jornada de trabalho semanal não deverá ultrapassar de 40 (quarenta) horas, não sendo permitido o trabalho dos menores em horas extras, Parágrafo Único - O horário de trabalho ! dos menores deverá ser estabelecido de forma a que os mesmos te- nham possibilidades de frequentar a escola. Artigo 3º - O prazo de duração do contra- to de trabalho será de 6 (seis) meses, prorrogável, excepcionalmen te, por mais 2 (dois) meses, pela necessidade de completação dos serviços, findo os quais o contrato de trabalho se extingue para todos os efeitos, garantidas aos menores os devidos direitos traba lhistas e previdenciários. Artigo 4º - As despesas com esta Lei cor- rerão por conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO OC GL DIS GL GABINETE DA PREFEITA Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contré- rio. Guariba, 05 de Maio de 1.993, ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei i Orgânica do Município. Assessor Técnico Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Gueriba, para arquivamento, nd gia 05 de Maio de 1.993. N ANS / . LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior | Cartório do Registro Civil da Séda | CSemarea de Guara . 5 pg | | “utr Marcel Ther a. f Cria! “O de Lina