norma nº 1311/1993

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CesnSa
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.311 —- DE 19 DE MAIO DE 1.993
DISPDE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO CARGO DE ADVOGADO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 19 de Maio de 1.993, APROVOU,
e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal
a seguinte ... cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
sanciono e promulgo
Luís Marcelo Therd-:"o de Lima
ita 2
LEI: + di remar
Artigo 1º - O cargo de Advogado constante
do Quadro Geral do Funcionário Público Municipal, aprovado pela Lei
nº 1.195, de 04 de Março de 1.991, com lotação e exercício na Pre-/
feitura Municipal de Gueriba, fica enquadrado, a partir de 01 de
Maio de 1.993, na referência de vencimento "23",
Artigo 2º - Ficam inalteradas todas as de
mais disposições estabelecidas em Lei para o exercício do referido!
cargo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementa-
dos se necessário.
Artigo 49 — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01
de Maio de 1.993.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Guariba, 19 de Maio de 1.993,
B.e RAM
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Av. Evansto Vaz, 1.190 - Fone: (0150) 511402 CrP ago uk Cx Postal. 40
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO FAULO
COCO 43,554 GO GOT RO
GABINETE DA PREFEITA
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do 3 2º, do artigo 90, da Lei
Orgânica do Município.
EN
U/ SPU
———— > — ——
3J09E- LES DE OLIVEIRA
Assessor Técnico Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca de Guariba, para *ravtvenento» no dia 20 de Maio
N,
de 1.993. À
No
Duto ZU
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
camáno do registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Pauto
Luís Marcelo Theo de Lima
Cfictal Roo
Av. Evaristo Vaz, 1IJO - Fone: (0163 Di ldZ2 CLP SSGAS GO Cx Postar dO