norma nº 1312/1993

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
5)
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.312 - DE 19 DE MAIO DE 1.993
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA-
RIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDEN-/
CIAS"
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 18 de Maio de 1.993, APROVOU
. ,
e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, au-
torizado a firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com
a Secretaria da Criança, Família é Bem Estar Social, inclusive ,
termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessá-
rios à implantação e desenvolvimento de projetos que visem aten-
der a criança, família e a grupos da população com problemática!
específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere
o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela
Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 3º - O convênio a que se refere
a presente lei, independerá da origem dos recursos financeiros 8
ele alocado.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal!
autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a
serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secreta-/
ria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplemen
tados se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entraréê em vigor
Evarnsto Vaz, 1.100 Pomecio toa DE TJ22 CP dGS4S vUS Cx Posta 40
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
na data de sua publicação.
Guariba, 19 de Maio de 1.993.
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do 3 2º, do artigo 90, da Lei
Orgânica do Município.
x
(Cuccl
OLIVEIRA
Assessor Técnico Jurídico
Apresentada ao Cafptório de Registro Civil
da sede da Comarca, para arquivamento, no dia 20 de Ma£o de 1.993.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Sédo
én Comarca de Guariba - S. Paulo
Luis Marcelo Thecd» de Lima
Av. Evansto Vaz, 1.190 - Fone i01531 51-T422 CEP GS UC - Cx Postal 40