| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A LOURDES NELSON DE SOUZA, AMASIA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ESTATUTÁRIO) NEWTON FERREIRA LEITE, FALECIDO DIA 06/05/1993 |
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— Prefeitura Municipal de, ESTADO DE SÃO PAULO CoCs 84.304 0001 20 LEI Nº 1.314 — DE 02 DE JUNHO DE 1.993 DISPOE SOBRE A CONCESSAD DE PENSAO A SRA. LOURDES NELSON DE SOUZA AMÁSIA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ESTATUTÁRIO) NEUTON FERREIRA LEI TE, FALECIDO AOS 06 DE MAIO DE 1.993 A Câmara Municipal de Guariba, Estado! de São Paulo, em sessão realizada no dia 01 de Junho de 1.993, A- PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Artigo 1º - Fica concedida a Sra. Lour des Nelson de Souza, uma pensão mensal no valor de 50% (cinquenta! por cento) da aposentadoria que percebia à época do falecimento de seu amásio, o Sr. Neuton Ferreira Leite, de conformidade com o dis posto na Lei nº 641/74 , artigo 226 e parágrafos da Constituição Federal. Artigo 2º - A presente concessão se su jeita em todos cs aspectos às disposições contidas na Lei nº 207, de 28 de Junho de 1.465. Artigo 3º - As despesas cunstunies des ta Lei, correrão por conta de verba própria cunsignada no Orçamen- to Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor! na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O7/MAIQ/03. Guariba, 02 de Junho de 1.993. ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada Av. Evarsio Vaz, 1.190 Fone, OISG, BidaZo o. CLP TASSO GO Cx — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO Ma ss ce GABINETE DA PREFEITA no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. c N Aa JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Assessor Técnico Jurídico Apresentada ao pCartário de Registro Ci- vil da Sede da Comarca de Guariba, para ar Junho de 1.995. TT LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1ISU PonersGI6E BE TAZP - CEPRIAIAGAUCOO Cx Postal 40