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norma nº 1315/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 1993
Date 1993-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCESSÃO À FIRMA PARTICULAR ESPECIALIZADA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, FACULTANDO-SE À CONCESSIONÁRIA SUA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.315 - DE 02 DE JUNHO DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER CONCESSÃO À FIRMA!
PARTICULAR ESPECIALIZADA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE COLETA
E REMOÇAO DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, FACULTANDO-SE A CONCES
SIONÁRIA SUA RESPECTIVA EXPLORAÇAD
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 01 de Junho de 1.993, APROVOU,
e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo!
a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal!
auturizado a conceder, uvbedecendo o princípio da Licitação Pública,
em favor de Firma Particular Especializada, os Serviços Público de
culeta e remoção de entulho no Município de Guariba.
Parágrafo Único: A concessionária res-/
punsabilizar-se-á pela destinação e exploração do entulho,
Artigo 2º - A concessão dos serviços pó
nlico de que trata o artigo 12, será regulamentada por Decreto.
Artigo 3º - À concessão de que trata es
ta lei, não poderá onerar os Cofres Público do Município.
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor !
na data de sua publicação,
Guariba, 02 de Junho de 1.993,
í ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro préprio e publicada!
no placar do Paço Municipal, nos termos do 8 2º, do artigo 90, da
Lei Drgânica do Município.
Av Evarsto Vaz, NGS Fone
RE coa dgsis E ; .
paso PIAS HEM « Postal, 4
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
e
GABINETE DA o |
fest
Assessor Técnico Jurídico
Apresentada/%o Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca de Guariba, para arq
de 1.993,
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
SU

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