| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCESSÃO À FIRMA PARTICULAR ESPECIALIZADA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, FACULTANDO-SE À CONCESSIONÁRIA SUA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.315 - DE 02 DE JUNHO DE 1.995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER CONCESSÃO À FIRMA! PARTICULAR ESPECIALIZADA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE COLETA E REMOÇAO DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, FACULTANDO-SE A CONCES SIONÁRIA SUA RESPECTIVA EXPLORAÇAD A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 01 de Junho de 1.993, APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo! a seguinte ... Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal! auturizado a conceder, uvbedecendo o princípio da Licitação Pública, em favor de Firma Particular Especializada, os Serviços Público de culeta e remoção de entulho no Município de Guariba. Parágrafo Único: A concessionária res-/ punsabilizar-se-á pela destinação e exploração do entulho, Artigo 2º - A concessão dos serviços pó nlico de que trata o artigo 12, será regulamentada por Decreto. Artigo 3º - À concessão de que trata es ta lei, não poderá onerar os Cofres Público do Município. Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor ! na data de sua publicação, Guariba, 02 de Junho de 1.993, í ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro préprio e publicada! no placar do Paço Municipal, nos termos do 8 2º, do artigo 90, da Lei Drgânica do Município. Av Evarsto Vaz, NGS Fone RE coa dgsis E ; . paso PIAS HEM « Postal, 4 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO e GABINETE DA o | fest Assessor Técnico Jurídico Apresentada/%o Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arq de 1.993, LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior SU