| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCESSÃO À FIRMA PARTICULAR ESPECIALIZADA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, FACULTANDO-SE À CONCESSIONÁRIA SUA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO |
| native_id | 1553 |
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