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norma nº 1318/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1318 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL ANEXO AO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA SANTO BARBOSA PINHEIRO GUARIBA ME
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
LUI Nº 1.318 -— DE 16 DE JUNHO DE 1.993
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM I-
MOVEL ANEXO AO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUER
QUE”, À FIRMA SANTO BARBOSA PINHEIRO GUARIBA -''ME'
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 15 de Junho de 1.993, APRO-
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte...
1
|
| uts Marcelo Thoce
LEI: mer
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a alienar, pui duação e cum Us êncargos previstos nu aiti-
go 39, desta Lei, bem imóvel sem quaisquer benfeitorias, anexou au
Distrito Industrial "Francisco Carneiro D' Albuquerque”, cum ãârea!
de 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), à fiima
de Santo Barbusa Pinheiro Guariba-ME, CGC Nº 66.910.738/0001-02 ,
cor sede, domicilio e foro na Avenida Antonio Albino, nº 36, Vila
Pacífico, em Guariba, para fins de counstiução e instalação de uma
firma no Ramy de Atividade no Fabrico de Peças e Estruturas de ci
mento.
ARTIGO 2º - O bem imóvel, de que tiata uq
artigo anteriur, localizado no prolongamento da Rua Juão Viziack,
possui as medidas e confruntações seguintes:
“Inicia num punto comum às divisas du imó
vel vra descrito cum o lute nº 01, doado à firma de Josélia Apare
cida Funichelli da Silva; dai, segue em linha reta,r umu suduveste,
pelo alinhamento du prolongamento da Rua João Viziack, numa dis-/
târcia de 40,00 metius; daí, deflete à direita, em ângulu de 900,
e segue em linha 1eta, rumou nurveste, divisando com área verde
remanescente do Distrito Industiial "Franciscu Cazrneiiy D'Albu -/
que.que", numa distância de 68,00 metros; dai, deflete, novamen-/
te, à direita , em ângulo de 1459, e segue em linha reta, 21umo '!
nordeste, divisando cum propriedade agrícula de Irmãos Luuzada
r
Av. Evarsto Vaz, 1150 Fone: 40163) 41-1422 CEP IIABIAD-DOS x Postar 48
'
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
TOC 3, TSS sto DOG URSO
GABINETE DA PREFEITA.
huma distância de 40,00 metros; dai, deflete à direita, em ângulu
de 127º, e segue em linha 1eta, rumou nuideste, confruntando com *
áiea verde remanescente du Distiitou Industiial "Fianciscu Cainei-
zo D'Albuquerque", numa distância de 15,00 metros; dai, deflete ,
finalmente, à diieita, em ângulo de 90º e segue em linha 1eta, 1u
mo sudeste, divisandu com os lotes nºs 4, 3, 2 e 1, do Distiito '
Industrial “Fianciscu Carneiiu D'Albuqueique", tendo sido us duis
últimus duadus à firma de Jusélia Aparecida Funichelli da Silva ,
numa distância de 100,00 metros, até encontrar o ponto inicial '
desta descrição perimétrica, que encerra a área de 3.600,00 m?
(três mil e seiscentus metros quadiados)".
ARTIGO 3º - Da escritura pública de dua -
ção deverão constar cláusulas, termos e cundições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imó-
vel.parza fins a que se destina e que impeçam a sua transferência!
a qualquer vutro titulo;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel"
em 0,30 (trinta centésimos) ;
c) estipulem, em casu de inadimplemento,
rescisão duo contratu de doação e a reversão do imóvel paia U pa
tiimônio público, independentemente de indenização por benfeito-/
rias realizadas.
'
ARTIGO 4º - Para us fins do disposto na
letia "c", do artigo 3º, considerar-se-á como inadimplência:
I - a perda do prazo de 6 (seis) meses
para iníciu das ubias de ocupação do terreno doado;
II - a perda do prazo de 2(dois) anos, pa
za conclusão das ubias de ucupação do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralisação das
obras, sem mutivu previamente justificado.
ARTIGO 5º - Esta lei eritraiá em vigui na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 16 de Junho de 1.993.
.
- comem” : O
Camóro Co É . .
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ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163511422 CrPigBao 0066 Ux Postal. 45
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nous teimus do S 29, do artigo 90, da
Lei Orgânica do Município. À
1
JOSE CARLOS) DE-OLIVEIRA
Assessur Técnico-Jurídico
Apresentada ao|Sartório de Registro Civil '!
da Sede da Comarca de Guariba, para
nho de 1.993.
cquivamento, no dia 17 de Ju
A
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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;oquurca de uuanda - S. Paul |
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Luís Marcelo Thecdoro de Lima
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