| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.300.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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aa. . em — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO: DE SÃO PAULO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.319 - DE 05 DE JULHO DE 1.993. DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AD ORÇAMENTO GERAL MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.300.000.00D,00, VISANDO AD ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Esta- do de São Paulo, em sessão realizada no dia 02 de Julho de 1.993,A- PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... mM m | Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ 7.309.000.000,00 (Sete bilhões e trezentos milhões de cruzei-/ ros), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se ções Institucional, Econômica e Funcional Programáti- x as ciassific ca, conforma a seguinte tabela: VALORES EM CR$ SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 60.065.03.57.215.4110 - Obras e Instalações .. (Cohab 2)... cccccccercncacaras 3.000, 000.000,00 60.05.16.8€.924.3192 - Despesas de Exercícios Anteriores..... erre rea . 300.000.000,00 4 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 70.02.08.42.1580.4110 - Obras e Instalações... 4. 000.0D0.000,007 TA Lictiriciecrtisra asso 7.300.000.000,00 / Artigo 2º - O crédito aberto pelo arti coberto com recursos de exresso de arrecadação a 11, do 3 1º e $ 30,do artigo 43, da Lei Denãni 190 Fone GTS bi doa CrPABI4S OCO tx. Postal, 39 ESTADO DE SÃO PAULO — Prefeitura Municipal de Guariba GABINETE DA PREFEITA Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 05 de Julho de 1.993, EDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publica da no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Registro ! o dia 06 de Apresentada Civil da Sede da Comarca de Guariba, para al Julho de 1.993. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 Fone. 10153, 5171-1422 CEP IABIO DU Cx Postal dO