| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1993 |
| Date | 1993-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.100.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO ” CGC 48.664.304/0001-80 Ad GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.322 - DE 01 DE SETEMBRO DE 1.993 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.100.000,00 , VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, em ses- são realizada no dia 31 de Agosto de 1.993, APROVOU, e eu. ZILDA PE- DRO VITORINO, Prefeita Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... Cartó-i» do Registro Cvil da Sé te da omarca de Guariba - SP EI: LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA ——— OFICIAL MAIOR Artigo 1º - Fica aberto um crédito de CR$ 7.100.000,00(Sete milhões e cem mil cruzeiros reaís), suplemen- tar ao Orçamento Geral do Município, cbservando-se as classifica- ções Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela: VALORES EM CR$ GABINETE DO PREFEITO 20.01.03.07.020.3111 - Pessoal Civil..ccccecccoos 700.000,00, 20.91.03.08.031.3224 - Transferências Multigover namentais (Consórcio M. de Televisão) 400.000,00: SETOR DE TRANSPORTES 60.05.16.91.575.4110 - Obras e Instalações ( As- falto e Guias e Sarjetas ).....c.cecas 6.000.000,00 TOTAL occortarictiiticisiciriassas 7.109.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo ar- tigo anterior será coberto com recursos Ce excesso de arrecadação a - que alude o Inciso II, do $ 1º e $ 32, do Artigo 43, da Lei Crgâni ca do Município. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840 006 Cx. Postal. 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.564.304:0001-80 GABINETE DA PREFEITA na data de sua publicação. Guariba, 01 de Setembro de 1.993. / Prefgita Municipal Registrada em livro próprio e publica- da no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. DE OLIVEIRA Assessor Técnico-Jurídico vil da Sede da Comarca de Guariba, to, no dia 02 Setembro de 1.993. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartóci» do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - SP LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAtOR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840 000 - Cx. Postal. 49