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norma nº 1322/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 1993
Date 1993-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.100.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO ”
CGC 48.664.304/0001-80 Ad
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.322 - DE 01 DE SETEMBRO DE 1.993
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.100.000,00 , VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, em ses-
são realizada no dia 31 de Agosto de 1.993, APROVOU, e eu. ZILDA PE-
DRO VITORINO, Prefeita Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte ...
Cartó-i» do Registro Cvil da Sé te
da omarca de Guariba - SP
EI: LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
——— OFICIAL MAIOR
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de
CR$ 7.100.000,00(Sete milhões e cem mil cruzeiros reaís), suplemen-
tar ao Orçamento Geral do Município, cbservando-se as classifica-
ções Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a
seguinte tabela:
VALORES EM CR$
GABINETE DO PREFEITO
20.01.03.07.020.3111 - Pessoal Civil..ccccecccoos
700.000,00,
20.91.03.08.031.3224 - Transferências Multigover
namentais (Consórcio M. de Televisão) 400.000,00:
SETOR DE TRANSPORTES
60.05.16.91.575.4110 - Obras e Instalações ( As-
falto e Guias e Sarjetas ).....c.cecas 6.000.000,00
TOTAL occortarictiiticisiciriassas 7.109.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo ar-
tigo anterior será coberto com recursos Ce excesso de arrecadação a
- que alude o Inciso II, do $ 1º e $ 32, do Artigo 43, da Lei Crgâni
ca do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840 006 Cx. Postal. 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.564.304:0001-80
GABINETE DA PREFEITA
na data de sua publicação.
Guariba, 01 de Setembro de 1.993.
/
Prefgita Municipal
Registrada em livro próprio e publica-
da no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
DE OLIVEIRA
Assessor Técnico-Jurídico
vil da Sede da Comarca de Guariba, to, no dia 02
Setembro de 1.993.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartóci» do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
OFICIAL MAtOR
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840 000 - Cx. Postal. 49

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