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norma nº 1324/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 1993
Date 1993-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
native_id1562

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
* GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.324 - DE 01 DE SETEMBRO DE 1.993
DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado!
de São Paulo, em sessão realizada no dia 31 de Agosto de 1.993, APRO
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte ...
e
toi
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei dispõe enhre a
politica municipal de atendimento aos direitos da criança e dn are
lescerte e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação ,
segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990,
RN Artigo 2º - O atendimento aos direi
us da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á atra
I - políticas sociais básicas de ndu
, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalisva-
e ouiras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, mnral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de Li
sstcade e dignidade;
II - políticas e progremas de
vência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessi-
III - serviços especiais de prevenção”!
aventimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus
ccecce, exploração, abuso, crusldade e opressão; e,
IV - serviços de identificação e Jo-
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de G
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GABINETE DA PREFEITA
ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política !
de atendimento, observada a composição paritária de seus membrosnos
termos do inciso II, do Artigo 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13
de Julho de 1.990.
Artigo 6º - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vi
da, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, aa
lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade,
e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho!
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir, junto
às autoridades competentes, o atendimento conforme estabelecido em
Lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:
1 - por ação ou omissão da Sociedade!
ou Estado; e,
II - por falta, omissão ou abuso dos
pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é órgão autônomo de decisão e
de representação paritária entre a administração municipal e a so-
ciedade guaribense, composto por 10 membros, da seguinte forma:
I - cinco representantes do Poder Pú-
blico Municipal das áreas de Educação, Saúde, Ação Social, Finanças,
Departamento Municipal de Esportes e Turismo;
II - cinco representantes da sociedade
quaribense, especialmente de entidades que tenham por objetivo, den
tre outros:
a) atendimento social à criança e ao
adolescente;
b) defesa dos direitos da criança e
do adolescente; e,
c) defesa da melhoria de condições de
vida da população.
$ 1º - Os Conselheiros representan-
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calização de pais, responsáveis, criança e adolescente desapareci-/
dos; e,
V - Proteção jurídico-social por enti
dades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - O Município destina
rá recursos e espaços públicos para programações culturais, esporti
vas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Artigo 3º - São órgãos da política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos !
da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar; e,
III - Fundo Municipal da Criança e do A
dolescente.
Artigo 4º - O Município poderá criar
os serviços a que se referem os incisos II, III e IV, do Artigo 2º,
instituindo-se e mantendo entidades governamentais de atendimento ,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como estabelecer consórcio intermuni-
cipal para atendimento regionalizado.
3 1º - Os programas serão classifica-
dos como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b). apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
a Séde
«io do Registro Cvild a
Guariba
O DE LIMA
ARCELO THEODOR
LUIS M OFICIAL MA-OR
Cartó
d) abrigo;
da Comarca de 905
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade; e,
9) internação.
82º - É vedada a criação de programas!
de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas
sociais básicas no Município, sem prévia manifestação do Conselho !
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 5º - Fica criado e vinculado !
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do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, a partir de tis
ce vríplice apresentada pelas respectivas secretarias ou árgãns den
r> pessoas com poderes de decisão no âmbito de sua área e identifi
ceúcs com a questão, no prazo de 10 (dez) dias contados desta Lei.
8 29 - Os Conselheiros representan-/
“os ca sociedade civil deverão ser eleitos em Assembléia-geral con-
'
vocaza para este fim, no prazo de 15 dias, contados da puhlicaçãn
“úital pela Imprensa, providência que deverá ser artntada atá a
sira semana seguinte à entrada em vigor desta Lei.
4 39º - A designação das mentiras
cnsclho compreenderá a dos respectivos suplentes.
cs
t
$ 49 - Os membros do Conselho e
soctivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anes, aemititdo
-vu É pveeleição apenas uma vez e por igual período.
$ 5º - A função de mambro do Cosapo/
ins é considerada de interesse público relevante e não será comnnm
$ 69 -Instalado o C.M.D.C.A (Unnco/
inc Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), competirã
“5 membros na primeira sessão a eleição do Presidente, Sorrotlã.
>is e Tesoureiro.
R 8 79 - O Regimento Interna do Ponses
:"o regulará os casos de substituição dos membros efetiuna polos cu
to
[6]
Artigo Bº - Compete am Consed tiuni
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - estabelecer polítiras publicas
=ipais que garantam os direitos da criança e de adelesconto pro
vcs em Leis
II - acompanhar e avaliar as sodua mo
ssvrenentais e não governamentais de atendimento dos direitos aa
e do adolescente, no âmbito do Município:
£
III - participar da elaboração da pro-
“e crçamentária destinada à execução das políticas públicas nto
=s & criança e ao adolescente, no âmbito municipal:
IV - fiscalizar e contratar ce copo t-
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uis Je G,
ESTADO DE SÃO PAULO “arca o
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mento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas re-
feridas no Inciso anterior.
V - gerir o Fundo Municipal para aten
dimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o
Artigo 68, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90, definindo o per-
centual de utilização de seus recursos, alocando-se nas respectivas
áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
VI - controlar e fiscalizar o emprego!
e utilização dos recursos destinados a esse fundo;
VII - elaborar seu Regimento Interno;
VIII - solicitar as indicações para o
preenchimento de cargos de Conselheiro, nos casos de vacância, no
término do mandato e nas demais hipóteses legais;
IX - regulamentar, organizar, coorde-/
nar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para
eleição e posse aos membros do Conselho Tutelar;
X - Manifestar-se sobre a Conveniên-/
cia e Oportunidade de implementação de programas e serviços, bem co
mo sobre a criação de entidades governamentais, ou realização de
consórcio intermunicipal;
XI - inscrever programas com especifi
cação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e
não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições
e suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária, observado o disposto na Lei Federal.
XII - proceder ao registro das entida-/
des não governamentais de atendimento e autorizar o seu funciona-
mento, observado o Parágrafo Único, do Art. 91, da Lei nº 8.069/90,
comunicando-se ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, cons-
tituindo-se no único órgão de concessão de registro.
XIII - divulgar a Lei Federal nº 8.069,
de 13 de Julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, den
tro do âmbito do Município, prestando à comunidade orientação perma
nente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XIV - informar e motivar a comunidade ,
através dos diferentes órgãos de comunidade e outros meios, sobre a
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situação social, econômica, política e cultural da criança e do a-
dolescente na sociedade brasileira;
XV - garantir a reprodução e afixação!
em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos
da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orienta-
ção sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos servi-/
ços prestados;
XVI - receber, analisar e encaminhar '!
denúncias ou propostas para melhor desenvolvimento da defesa da cri
ança e do adolescente;
XVII - levar ao conhecimento dos órgãos
competentes, mediante representação, as contravenções e as infra-
ções que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança"!
e do adolescente;
XVIII - promover conferências, estudos |,
debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entida-
des dedicadas à solução de questões referentes à criança e ao ado-/
lescente;
XIX - deliberar quanto à fixação da re-
muneração dos membros do Conselho Tutelar;
XX - realizar assembléia anual aberta!
à população, com a finalidade de prestar contas;
XXI - Fixar critérios de utilização ,
através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais re-
ceitas, aplicando necessariamente, percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob forma de quarda de criança ou adolescente, órfãos!
ou abandonados, de difícil colocação familiar;
XXII - Organizar e manter atualizado o
cadastro das entidades governamentais, bancos de dados de atendimen
to às crianças e adolescentes no Município, visando subsidiar tecni
camente, pesquisas e estudos.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL
Artigo 9º - Fica instituido o Fundo
Municipal para atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Av. Evarnsto Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5171-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49
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de que trata o Artigo 88, do Inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.
3 1º - O Fundo Municipal é um instru-
mento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações desti-
nadas a proteger, integralmente, a criança e o adolescente.
3 2º - As ações previstas neste arti-
go serão desenvolvidas mediante planejamento adequado com o estabe-
lecimento de planos, programas e projetos, bem assim a capacitação
dos recursos humanos necessários.
8 3º - O Fundo Municipal será gerido!
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |,
nos termos do Artigo 8º, Inciso V, desta Lei.
84º - Os planos de aplicação e as
prestações de contas serão apresentadas à população, através de as-
sembléia anual, e ao Município, a ceda quatro meses.
Artigo 10º - Constituirão receitas do
Fundo Municipal:
I - dotações consignadas no Orçamento
do Município e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - auxílios, subvenções, contribui-/
ções, transferências e participações em convênios e ajustes;
III - repasse de recursos pela União e
Estado, na forma do $ Único, do Artigo 261,da Lei Federal nº 8.069/90;
IV - doações de pessoas físicas e juri
dicas, públicas e privadas,de acordo com o Art. 260, da Lei Federal 8.069/90;
V - rendimentos, acréscimos, juros e
correções monetárias provenientes da aplicação de seus recursos; e,
VI - outras receitas.
Artigo 11º - Os recursos financeiros!
destinados ao Fundo Municipal serão depositados e mantidos em conta
bancária especial, segundo cronograma aprovado e destinado a aten-
der aos saques previstos em programação específica.
Artigo 12º - D Poder Executivo fixará,
em regulamento,as normas de funcionamento do Fundo Municipal, regidas pelo
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
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€x. Postal, 49
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Seção 1
Disposições Gerais
Artigo 13º - Fica criado o Conselho Tufe
lar, órgão permanente e autônomo,nao jurisdicional,encarregado de ze
lar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de cinco
membros, para mandato de três anos, permitindo uma reeleição.
Artigo 14º - Os Conselheiros serão e-
leitos pelo voto direto, facultivo e secreto dos representantes de entidades go
vernamentais e demais eleitores do Município, em eleição presidida !
pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e finalizado pelo Ministério Público.
81º - podem votar os maiores de 17 a-
nos, inscritos como eleitores no Município, antes da eleição do Conselho.
8 2º - Se o número de candidatos far
igual ao número de vagas, caracterizando-se assim, a ausência de dis
puta, os conselheiros poderão ser eleitos por aclamação em assem-/
bléias públicas presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 15º - A eleição seré organizada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Dos Requisitos e dos Registros dos
Candidatos
Artigo 16º - Acandidatura é individual
e sem vínculo a partido político.
Artigo 17º - Somente poderão concorrer
à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento ads ins-
crições os seguintes requeitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no Município de Guariba a
mais de dois anos;
IV - estar em gozo dos direitos políti-
cos;
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“— Prefeitura Municipal de Gar
x 2 Coma
ESTADO DE SÃO PAULO “ca
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V - ter, de preferência, nível Uni
rio e/ou 2º grau completo;e,
VI - reconhecida experiência na fvea
iz UcTtesa ou atendimento aos Direitos da Criança e dn Adalesvonto,
Artigo 18º - A candidatura dever sor
vegistrada no prazo de três meses antes da eleição , mediante nas
presentação de requerimento endereçado ao Presidente «do Conselho Nu
nicinel dos Direitos da Criança e do Adolescente, arompanthardo
io preeenchimento dos requisitos estabelecidos no artian ante
Artigo 198 - O pedida de renictro «e
zsiuado e lançado em livro próprio na Secretaria dr Fonse lino dim
1 dos Direitos da Criança e do Adolescente que daçã quihiliwaco
vo mesmo através de edital que será afixadona sede do Conselho
do uma vez na imprensa local, abrindou-se o prazo de Nº Cen
>=) uias para eventuais impugnações que serão decidivins, mm innal
selo referido Conselho.
Artigo 20º - Decididas eventunis im
ses o Presidente do Conselho Municipal dos Direilas da Cria
=: e co Adolescente mandará publicar editais com ces nomes dos comi
“2055 habilitados ao pleito, convocando os eleitores, bem veno de-
cnenco data, local e horário para votação.
Seção III
Da realização do Pleito
Artigo 21º - A eleição sorà convnca
1
Presidente do Conselho Municipal, mediante estital puilionid
ensa local, seis meses antes do término dos mardatns tina
“cvs do Conselho Tutelar.
Artigo 22º - É vedada o propaqueda
o de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições cem
local público ou particular, com exceção dos Locais ante
vxzcics pela Prefeitura para utilização de todos vs carlidotor eum
ie de condições.
Artigo 23º - É proibideo pronunciado
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sicivural em veículos de comunicação social, admitindo-se somente
ação de debates e entrevistas.
Artigo 24º - As cédulas eleitarnie !
s:-Xs confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo pre
te aprovado encaminhado à Municipalidade pelo Presidente da
Conselho Municipal.
Artigo 25º - Os votos serão apurados
colo Conselho, sob fiscalização do Ministério Público cabendo av
iho apreciar eventuais impugnações que forem apresentadas pe-
25 candidatos, no momento da apuração.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dus Eleitos
,
Artigo 26º - Concluida a apuração
cos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ca 2 Go Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando pu-
*iczr os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
T
$ 4º - Os mais votados serão concide
veccs eleitos, de acordo com o número de vagas estabelecidas unio
sente Crsanda
xo Municipal dos Direitos da Criança e do Adole:
cs
o
ve Semnais, pela ordem de votação como suplentes.
8 29 - Havendo empate na votação co.
“E: considerado leitos o candidato mais idoso.
$ 3º - Os eleitos serãn nomeadas pe-
dente do Conselho, tomando posse no cargo de Conselheiro nm
guinte ao término do mandato de seus antecessores,
8 49 - Ocorrendo a vacância nu caras,
:csurirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Seção V
Dos Impedimentos
Artigo 27º - São impedidos de cervir
Conselho - marido e mulher, ascedentes e descendentes, sy
oerro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio cao
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vricão, padrasto ou matirasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se imprdi-
“e-vo do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à antavira-
“» juciciária e ao representante do Ministério Público com atração
tiça da Infância e da Juventude em exercício na ECnamarcaçho-
c Rsçional ou Distrital.
Seção VI
Das Atribuições e Funcionamento do
Conselho
Artigo 28º - Compete ao Conselho tu
xercer atribuições constantes dos artigos 95 e 146, da Pei
e
sral nº 8.069/90.
Artigo 290 - O Conselho manhlerã uma
eria geral, destinada ao suporte administrativo nerpasáric an
iuncionamento utilizando-se de instalações e funcianárias cris
pola Prefeitura.
Artigo 30º - O Conselbo Tutslar dum
snev& 24 (vinte e quatro) horas diárias, sendo que ns consotitoios
estarão serviços por um período de 08 (oito) haras diárias
À — -
gundo a escala de trabalhos a ser adotada
= cem pera emma
co Conselho, devendo ainda, ficar estabele
o Lon,
aa eis ui
ED)
8 4º - Os membros do Conselho peru
serão, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho, localiza!
vive cidade, em sala especial cedida pela Municipalidade; no mario
necurno, sábado, domingo e feriados darão plantões especiais em
:s respectivas residências,de acordo com a escala que será cronni
= ca obediência a este artigo.
$ 29 - As eventuais licenças vo sai.
5“ particular não prevista em lei, aplicam-se as mesmas regrns !
“urcionalismo municipal erigindo o Conselho Municipal ode Diroito
instância administrativa para os atos necessétios a essa cunsg
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GABINETE DA PREFE
Seção VII
Da Competência
Artigo 31º - A competência será eduo/
minadas:
I - Pelo domicílio dos pais cu ren?
II - pelo lugar onde se encontra a
oriença ou adolescente à falta dos pais ou responsáveis,
8 4º - Nos casos de ato infranional!
icado por crianças, será competente o Conselho Tutelar do luqai
da eção ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e
$ 2º - A execução das medidas de pro
teção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência clas
pais cu responsável ou do local onde sediar-se-á a entidade que a-
e criança ou adolescente.
$.3º - Em caso de infração cometido”
+
através de transmissão simultânea de rádio e televisão que atinis
do uma Comarca, o Conselho Tutelar será competente para rep
zo ao Juiz da Comarca onde se localiza a sede estandunl da e-
»5 ou. rede, sendo a representação eficaz para tndas as rrana-/
vas ou retransmissoras do respectivo Estado.
Seção VIII
Da Remuneração e da Perda de Mandato
Artigo 32º - O Conselho Municipaleins
tos da Criança e do Adolescente fixará gratificação aus mem
do Conselho Tuteler, atendidos os critérios da conveniênnria e
nm
tj
Õ
[0]
cerdo por base o tempo dedicado a Função e as peculiaridades larais,
1º - À gratificação fixada não ge-
om
a relação de emprego.
H
2º - Sendo eleito Funcionária UG-/
o
siico Municipal fica lhe facultado, em caso de remuneração, optar !
1:52 vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação da
2.58
Av. Evaristo Vaz, 1.750 Fone 40453) 51-1922 CEP 4840 00 Ex. Postal, 44
— Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304:0001-80
GABINETE DA PREFE
vencimentos.
Artigo 33º - Os recursos necessári
para a gratificação dos membros do Conselho Tutelar serão provenien-
tes do Orçamento Municipal, de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Artigo
134 - Parágrafo Único.
Artigo 34º - A gratificação do Conse-/
lho Tutelar será proporcional à escala de vencimentos do funcionalis
mo municipal.
Artigo 35º - Perderá o mandato o Conse
lheiro:
I - que se ausentar injustificadamente,
no mesmo mandato, por 03 (três) plantões consecutivos ou 10 (dez) !
plantões alternados.
II - deixar de cumprir as atribuições!
próprias de seu cargo conforme Seção VI, Artigo 30, desta Lei.
Parágrafo Único - A perda do mandato !
será decretado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do A
dolescente.
Artigo 36º - Perderá o mandato de Con-
selheiro se for condenado por sentença incorrigível, por crime ou
contravenção penal.
Parágrafo Único - A perda do mandato !
será decretada pelo Juiz, mediante provocação do Ministério Público,
do próprio Conselho ou qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
Artigo 37º - Os Conselheiros Tutelares
reunir-se-ão semanalmente para discussão, tomada de decisões e enca-
minhamentos afins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 38º - No prazo de cinco meses ,
contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição !
para o Conselho Tutelar, observando-se quanto a convocação e dispos-
to no Artigo 20, desta Lei.
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GABINETE DA PREFEITA
Artigo 39º - O Conselho Municipal!
sícos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias
va nomeação de seus membros, elaborará o seu registrn interno, ele-/
o primeiro Presidente, e decidirá quanto a gratificação dns
cus do Conselho Tutelar.
Artigo 40º —- Fica estabelecida muro
:ã nte
Corselho Tutelar no prazo de 15 (quinze) dias após sua comeação
é elaborar o seu regimento interno.
Artigo 41º - Fica ao Porer Exernbius
“ovozado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais de
Ed
-«"sntes do cumprimerto desta Lei no valor de Cr$ 4.000.UNt, ND Cena
milhões de cruzeiros).
postos
Artigo 42º - Os casna omissos
ão decididos através de Resolução pelo Conselho Munininal
ei dos
Nirsitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 43º - Esta Lei entrará em
=e data de sua publicação, revogadas as disposições em contrávim
ul
o
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= especial a Lei nº 1.289, de 08 de Outubro de 1.992,
Guariba, 01 de Setembro de 1.995.
ertod PEDRO VITORINO
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eita Municipal
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Registrada em livro próprio e publica-
da no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 29, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
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ór TécnidodJurídico
ório de Registro Ci
embro de 1.993.
LUTS MARCELO THEODORO
Oficial Maior E LIMA
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49

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