| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 1993 |
| Date | 1993-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| native_id | 1562 |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 * GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.324 - DE 01 DE SETEMBRO DE 1.993 DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado! de São Paulo, em sessão realizada no dia 31 de Agosto de 1.993, APRO VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro- mulgo a seguinte ... e toi CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta Lei dispõe enhre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e dn are lescerte e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação , segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990, RN Artigo 2º - O atendimento aos direi us da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á atra I - políticas sociais básicas de ndu , saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalisva- e ouiras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, mnral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de Li sstcade e dignidade; II - políticas e progremas de vência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessi- III - serviços especiais de prevenção”! aventimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus ccecce, exploração, abuso, crusldade e opressão; e, IV - serviços de identificação e Jo- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de G ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian ça e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política ! de atendimento, observada a composição paritária de seus membrosnos termos do inciso II, do Artigo 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990. Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vi da, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, aa lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho! Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir, junto às autoridades competentes, o atendimento conforme estabelecido em Lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados: 1 - por ação ou omissão da Sociedade! ou Estado; e, II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta. Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão autônomo de decisão e de representação paritária entre a administração municipal e a so- ciedade guaribense, composto por 10 membros, da seguinte forma: I - cinco representantes do Poder Pú- blico Municipal das áreas de Educação, Saúde, Ação Social, Finanças, Departamento Municipal de Esportes e Turismo; II - cinco representantes da sociedade quaribense, especialmente de entidades que tenham por objetivo, den tre outros: a) atendimento social à criança e ao adolescente; b) defesa dos direitos da criança e do adolescente; e, c) defesa da melhoria de condições de vida da população. $ 1º - Os Conselheiros representan- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.564 304/0001 80 GABINETE DA PREFEITA calização de pais, responsáveis, criança e adolescente desapareci-/ dos; e, V - Proteção jurídico-social por enti dades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo Único - O Município destina rá recursos e espaços públicos para programações culturais, esporti vas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. Artigo 3º - São órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos ! da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar; e, III - Fundo Municipal da Criança e do A dolescente. Artigo 4º - O Município poderá criar os serviços a que se referem os incisos II, III e IV, do Artigo 2º, instituindo-se e mantendo entidades governamentais de atendimento , mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como estabelecer consórcio intermuni- cipal para atendimento regionalizado. 3 1º - Os programas serão classifica- dos como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sócio-familiar; b). apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; a Séde «io do Registro Cvild a Guariba O DE LIMA ARCELO THEODOR LUIS M OFICIAL MA-OR Cartó d) abrigo; da Comarca de 905 e) liberdade assistida; f) semiliberdade; e, 9) internação. 82º - É vedada a criação de programas! de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem prévia manifestação do Conselho ! Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Artigo 5º - Fica criado e vinculado ! Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840 000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, a partir de tis ce vríplice apresentada pelas respectivas secretarias ou árgãns den r> pessoas com poderes de decisão no âmbito de sua área e identifi ceúcs com a questão, no prazo de 10 (dez) dias contados desta Lei. 8 29 - Os Conselheiros representan-/ “os ca sociedade civil deverão ser eleitos em Assembléia-geral con- ' vocaza para este fim, no prazo de 15 dias, contados da puhlicaçãn “úital pela Imprensa, providência que deverá ser artntada atá a sira semana seguinte à entrada em vigor desta Lei. 4 39º - A designação das mentiras cnsclho compreenderá a dos respectivos suplentes. cs t $ 49 - Os membros do Conselho e soctivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anes, aemititdo -vu É pveeleição apenas uma vez e por igual período. $ 5º - A função de mambro do Cosapo/ ins é considerada de interesse público relevante e não será comnnm $ 69 -Instalado o C.M.D.C.A (Unnco/ inc Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), competirã “5 membros na primeira sessão a eleição do Presidente, Sorrotlã. >is e Tesoureiro. R 8 79 - O Regimento Interna do Ponses :"o regulará os casos de substituição dos membros efetiuna polos cu to [6] Artigo Bº - Compete am Consed tiuni dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - estabelecer polítiras publicas =ipais que garantam os direitos da criança e de adelesconto pro vcs em Leis II - acompanhar e avaliar as sodua mo ssvrenentais e não governamentais de atendimento dos direitos aa e do adolescente, no âmbito do Município: £ III - participar da elaboração da pro- “e crçamentária destinada à execução das políticas públicas nto =s & criança e ao adolescente, no âmbito municipal: IV - fiscalizar e contratar ce copo t- Av. Evansto Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 — Prefeitura Municipal d ditar uis Je G, ESTADO DE SÃO PAULO “arca o CGC 48.654 304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA mento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas re- feridas no Inciso anterior. V - gerir o Fundo Municipal para aten dimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o Artigo 68, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90, definindo o per- centual de utilização de seus recursos, alocando-se nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual; VI - controlar e fiscalizar o emprego! e utilização dos recursos destinados a esse fundo; VII - elaborar seu Regimento Interno; VIII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargos de Conselheiro, nos casos de vacância, no término do mandato e nas demais hipóteses legais; IX - regulamentar, organizar, coorde-/ nar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para eleição e posse aos membros do Conselho Tutelar; X - Manifestar-se sobre a Conveniên-/ cia e Oportunidade de implementação de programas e serviços, bem co mo sobre a criação de entidades governamentais, ou realização de consórcio intermunicipal; XI - inscrever programas com especifi cação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, observado o disposto na Lei Federal. XII - proceder ao registro das entida-/ des não governamentais de atendimento e autorizar o seu funciona- mento, observado o Parágrafo Único, do Art. 91, da Lei nº 8.069/90, comunicando-se ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, cons- tituindo-se no único órgão de concessão de registro. XIII - divulgar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, den tro do âmbito do Município, prestando à comunidade orientação perma nente sobre os direitos da criança e do adolescente; XIV - informar e motivar a comunidade , através dos diferentes órgãos de comunidade e outros meios, sobre a Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CaC 48.564.304:0001-80 GABINETE DA PREFEITA situação social, econômica, política e cultural da criança e do a- dolescente na sociedade brasileira; XV - garantir a reprodução e afixação! em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orienta- ção sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos servi-/ ços prestados; XVI - receber, analisar e encaminhar '! denúncias ou propostas para melhor desenvolvimento da defesa da cri ança e do adolescente; XVII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, as contravenções e as infra- ções que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança"! e do adolescente; XVIII - promover conferências, estudos |, debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entida- des dedicadas à solução de questões referentes à criança e ao ado-/ lescente; XIX - deliberar quanto à fixação da re- muneração dos membros do Conselho Tutelar; XX - realizar assembléia anual aberta! à população, com a finalidade de prestar contas; XXI - Fixar critérios de utilização , através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais re- ceitas, aplicando necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de quarda de criança ou adolescente, órfãos! ou abandonados, de difícil colocação familiar; XXII - Organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais, bancos de dados de atendimen to às crianças e adolescentes no Município, visando subsidiar tecni camente, pesquisas e estudos. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL Artigo 9º - Fica instituido o Fundo Municipal para atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Av. Evarnsto Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5171-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 43.884.304:0001 80 GABINETE DA PREFEITA de que trata o Artigo 88, do Inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90. 3 1º - O Fundo Municipal é um instru- mento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações desti- nadas a proteger, integralmente, a criança e o adolescente. 3 2º - As ações previstas neste arti- go serão desenvolvidas mediante planejamento adequado com o estabe- lecimento de planos, programas e projetos, bem assim a capacitação dos recursos humanos necessários. 8 3º - O Fundo Municipal será gerido! pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |, nos termos do Artigo 8º, Inciso V, desta Lei. 84º - Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentadas à população, através de as- sembléia anual, e ao Município, a ceda quatro meses. Artigo 10º - Constituirão receitas do Fundo Municipal: I - dotações consignadas no Orçamento do Município e créditos adicionais que lhe sejam destinados; II - auxílios, subvenções, contribui-/ ções, transferências e participações em convênios e ajustes; III - repasse de recursos pela União e Estado, na forma do $ Único, do Artigo 261,da Lei Federal nº 8.069/90; IV - doações de pessoas físicas e juri dicas, públicas e privadas,de acordo com o Art. 260, da Lei Federal 8.069/90; V - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes da aplicação de seus recursos; e, VI - outras receitas. Artigo 11º - Os recursos financeiros! destinados ao Fundo Municipal serão depositados e mantidos em conta bancária especial, segundo cronograma aprovado e destinado a aten- der aos saques previstos em programação específica. Artigo 12º - D Poder Executivo fixará, em regulamento,as normas de funcionamento do Fundo Municipal, regidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Av. Evaristo Vaz, 1.190 Fone: (0163) 51-1422 CEP 14840-8 €x. Postal, 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.654 304:0001 80 GABINETE DA PREFEIT Seção 1 Disposições Gerais Artigo 13º - Fica criado o Conselho Tufe lar, órgão permanente e autônomo,nao jurisdicional,encarregado de ze lar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de cinco membros, para mandato de três anos, permitindo uma reeleição. Artigo 14º - Os Conselheiros serão e- leitos pelo voto direto, facultivo e secreto dos representantes de entidades go vernamentais e demais eleitores do Município, em eleição presidida ! pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e finalizado pelo Ministério Público. 81º - podem votar os maiores de 17 a- nos, inscritos como eleitores no Município, antes da eleição do Conselho. 8 2º - Se o número de candidatos far igual ao número de vagas, caracterizando-se assim, a ausência de dis puta, os conselheiros poderão ser eleitos por aclamação em assem-/ bléias públicas presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 15º - A eleição seré organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção II Dos Requisitos e dos Registros dos Candidatos Artigo 16º - Acandidatura é individual e sem vínculo a partido político. Artigo 17º - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento ads ins- crições os seguintes requeitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no Município de Guariba a mais de dois anos; IV - estar em gozo dos direitos políti- cos; Av. Evaristo Vaz, 1.190 Fone: (0163) 51-1422 - CEP qagão G0C Cx. Postal. 49 “— Prefeitura Municipal de Gar x 2 Coma ESTADO DE SÃO PAULO “ca CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA V - ter, de preferência, nível Uni rio e/ou 2º grau completo;e, VI - reconhecida experiência na fvea iz UcTtesa ou atendimento aos Direitos da Criança e dn Adalesvonto, Artigo 18º - A candidatura dever sor vegistrada no prazo de três meses antes da eleição , mediante nas presentação de requerimento endereçado ao Presidente «do Conselho Nu nicinel dos Direitos da Criança e do Adolescente, arompanthardo io preeenchimento dos requisitos estabelecidos no artian ante Artigo 198 - O pedida de renictro «e zsiuado e lançado em livro próprio na Secretaria dr Fonse lino dim 1 dos Direitos da Criança e do Adolescente que daçã quihiliwaco vo mesmo através de edital que será afixadona sede do Conselho do uma vez na imprensa local, abrindou-se o prazo de Nº Cen >=) uias para eventuais impugnações que serão decidivins, mm innal selo referido Conselho. Artigo 20º - Decididas eventunis im ses o Presidente do Conselho Municipal dos Direilas da Cria =: e co Adolescente mandará publicar editais com ces nomes dos comi “2055 habilitados ao pleito, convocando os eleitores, bem veno de- cnenco data, local e horário para votação. Seção III Da realização do Pleito Artigo 21º - A eleição sorà convnca 1 Presidente do Conselho Municipal, mediante estital puilionid ensa local, seis meses antes do término dos mardatns tina “cvs do Conselho Tutelar. Artigo 22º - É vedada o propaqueda o de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições cem local público ou particular, com exceção dos Locais ante vxzcics pela Prefeitura para utilização de todos vs carlidotor eum ie de condições. Artigo 23º - É proibideo pronunciado Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-060 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA sicivural em veículos de comunicação social, admitindo-se somente ação de debates e entrevistas. Artigo 24º - As cédulas eleitarnie ! s:-Xs confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo pre te aprovado encaminhado à Municipalidade pelo Presidente da Conselho Municipal. Artigo 25º - Os votos serão apurados colo Conselho, sob fiscalização do Ministério Público cabendo av iho apreciar eventuais impugnações que forem apresentadas pe- 25 candidatos, no momento da apuração. Seção IV Da Proclamação, Nomeação e Posse dus Eleitos , Artigo 26º - Concluida a apuração cos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian ca 2 Go Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando pu- *iczr os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. T $ 4º - Os mais votados serão concide veccs eleitos, de acordo com o número de vagas estabelecidas unio sente Crsanda xo Municipal dos Direitos da Criança e do Adole: cs o ve Semnais, pela ordem de votação como suplentes. 8 29 - Havendo empate na votação co. “E: considerado leitos o candidato mais idoso. $ 3º - Os eleitos serãn nomeadas pe- dente do Conselho, tomando posse no cargo de Conselheiro nm guinte ao término do mandato de seus antecessores, 8 49 - Ocorrendo a vacância nu caras, :csurirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Seção V Dos Impedimentos Artigo 27º - São impedidos de cervir Conselho - marido e mulher, ascedentes e descendentes, sy oerro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio cao Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA vricão, padrasto ou matirasta e enteado. Parágrafo Único - Estende-se imprdi- “e-vo do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à antavira- “» juciciária e ao representante do Ministério Público com atração tiça da Infância e da Juventude em exercício na ECnamarcaçho- c Rsçional ou Distrital. Seção VI Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Artigo 28º - Compete ao Conselho tu xercer atribuições constantes dos artigos 95 e 146, da Pei e sral nº 8.069/90. Artigo 290 - O Conselho manhlerã uma eria geral, destinada ao suporte administrativo nerpasáric an iuncionamento utilizando-se de instalações e funcianárias cris pola Prefeitura. Artigo 30º - O Conselbo Tutslar dum snev& 24 (vinte e quatro) horas diárias, sendo que ns consotitoios estarão serviços por um período de 08 (oito) haras diárias À — - gundo a escala de trabalhos a ser adotada = cem pera emma co Conselho, devendo ainda, ficar estabele o Lon, aa eis ui ED) 8 4º - Os membros do Conselho peru serão, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho, localiza! vive cidade, em sala especial cedida pela Municipalidade; no mario necurno, sábado, domingo e feriados darão plantões especiais em :s respectivas residências,de acordo com a escala que será cronni = ca obediência a este artigo. $ 29 - As eventuais licenças vo sai. 5“ particular não prevista em lei, aplicam-se as mesmas regrns ! “urcionalismo municipal erigindo o Conselho Municipal ode Diroito instância administrativa para os atos necessétios a essa cunsg Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFE Seção VII Da Competência Artigo 31º - A competência será eduo/ minadas: I - Pelo domicílio dos pais cu ren? II - pelo lugar onde se encontra a oriença ou adolescente à falta dos pais ou responsáveis, 8 4º - Nos casos de ato infranional! icado por crianças, será competente o Conselho Tutelar do luqai da eção ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e $ 2º - A execução das medidas de pro teção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência clas pais cu responsável ou do local onde sediar-se-á a entidade que a- e criança ou adolescente. $.3º - Em caso de infração cometido” + através de transmissão simultânea de rádio e televisão que atinis do uma Comarca, o Conselho Tutelar será competente para rep zo ao Juiz da Comarca onde se localiza a sede estandunl da e- »5 ou. rede, sendo a representação eficaz para tndas as rrana-/ vas ou retransmissoras do respectivo Estado. Seção VIII Da Remuneração e da Perda de Mandato Artigo 32º - O Conselho Municipaleins tos da Criança e do Adolescente fixará gratificação aus mem do Conselho Tuteler, atendidos os critérios da conveniênnria e nm tj Õ [0] cerdo por base o tempo dedicado a Função e as peculiaridades larais, 1º - À gratificação fixada não ge- om a relação de emprego. H 2º - Sendo eleito Funcionária UG-/ o siico Municipal fica lhe facultado, em caso de remuneração, optar ! 1:52 vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação da 2.58 Av. Evaristo Vaz, 1.750 Fone 40453) 51-1922 CEP 4840 00 Ex. Postal, 44 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.654.304:0001-80 GABINETE DA PREFE vencimentos. Artigo 33º - Os recursos necessári para a gratificação dos membros do Conselho Tutelar serão provenien- tes do Orçamento Municipal, de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Artigo 134 - Parágrafo Único. Artigo 34º - A gratificação do Conse-/ lho Tutelar será proporcional à escala de vencimentos do funcionalis mo municipal. Artigo 35º - Perderá o mandato o Conse lheiro: I - que se ausentar injustificadamente, no mesmo mandato, por 03 (três) plantões consecutivos ou 10 (dez) ! plantões alternados. II - deixar de cumprir as atribuições! próprias de seu cargo conforme Seção VI, Artigo 30, desta Lei. Parágrafo Único - A perda do mandato ! será decretado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do A dolescente. Artigo 36º - Perderá o mandato de Con- selheiro se for condenado por sentença incorrigível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo Único - A perda do mandato ! será decretada pelo Juiz, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. Artigo 37º - Os Conselheiros Tutelares reunir-se-ão semanalmente para discussão, tomada de decisões e enca- minhamentos afins. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 38º - No prazo de cinco meses , contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição ! para o Conselho Tutelar, observando-se quanto a convocação e dispos- to no Artigo 20, desta Lei. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: 10163) 5171-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 — Prefeitura Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Artigo 39º - O Conselho Municipal! sícos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias va nomeação de seus membros, elaborará o seu registrn interno, ele-/ o primeiro Presidente, e decidirá quanto a gratificação dns cus do Conselho Tutelar. Artigo 40º —- Fica estabelecida muro :ã nte Corselho Tutelar no prazo de 15 (quinze) dias após sua comeação é elaborar o seu regimento interno. Artigo 41º - Fica ao Porer Exernbius “ovozado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais de Ed -«"sntes do cumprimerto desta Lei no valor de Cr$ 4.000.UNt, ND Cena milhões de cruzeiros). postos Artigo 42º - Os casna omissos ão decididos através de Resolução pelo Conselho Munininal ei dos Nirsitos da Criança e do Adolescente. Artigo 43º - Esta Lei entrará em =e data de sua publicação, revogadas as disposições em contrávim ul o 1 = especial a Lei nº 1.289, de 08 de Outubro de 1.992, Guariba, 01 de Setembro de 1.995. ertod PEDRO VITORINO r eita Municipal Pre Registrada em livro próprio e publica- da no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 29, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. copos ór TécnidodJurídico ório de Registro Ci embro de 1.993. LUTS MARCELO THEODORO Oficial Maior E LIMA Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49