| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1993 |
| Date | 1993-09-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 1275 DE 06/08/1992, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA PAULISTA, AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIBA |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.325 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1.993 REVOGA A LEI Nº 1.275, DE 06 DE AGOSTO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA PAULISTA, AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado ! de São Paulo, em sessão realizada no dia 14 de Setembro de 1.993, A- PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal de Guariba,san ciono e promulgo a seguinte ... Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S P LEI: LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA : OFICIAL MAIOR Ca eme! Artigo 1º - Fica vrovenada en termos e efeitos, a Lei nº 1,275, de Q6 ve Aovsto de pos “*.toriza o Executivo a alienar, por dnação e com oncarane, “vei Localizado na Rua Paulista, ao Sindicato dos Suncijaníro “vc Municipais de Guariba, e dá outras providências". 94 18 - Justificva-se n renengaro Sc crosta este Artigo, 10 interesse público municipal ode não -Lu2 o espaço físico do imóvel onde se encontres conelrutadn “useu Histórico Municipal "Jorge Nogueira de Earvalno! $.2º - Prnceder-sacà cesenpeme Goi “o «en imóvel ao patrimônio da Fazenda Municipal, jodopentento “= “e quaisquer indenizações. Artigo 2º - Fica o Prdor Executivo -Dav.i ce nova Lei, a alienar, por doação e com enesrmns, cubra ivóvel av Sindicato dos Funcionários Públicos Pinicipadea Artigo 3º - Esta Lei entrará em uic/ Te ceta de sua publicação, revogadas as disposições em comleínio, Guariba, 15 A de 1.993, ZILD RO VITORINO Prefieita Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Registrada em livro próprio e publica do no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90,da Lei Drgânica do Município. JOSE CA ETRA Assessor téchico-Jurídico Aprest tório de Registro ! pa Civil da Sede da Comarca de Guariba, de Setembro de 1.993. para arquivâmento, no dia 16 LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro C 'vil da Sede da Comarca de Guzriba - Sp LUIS MARCELO THEODOR o OFICIAL MAIOR DE Lima Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49