norma nº 1327/1993

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48554 500007. 80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.327 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 30.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Esta-
do de São Paulo, em sessão realizada no dia 14 de Setembro de 1993,
APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono"!
e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica aberto um crédito '
especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), para fins
de Subvenção ao Hospital " São Judas Tadeu " (Hospital do Cancer )
da cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Artigo 29 - O crédito aberto pelo Ar
tigo anterior serã coberto com recursos de excesso de arrecadação,
a que alude o Inciso II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de Março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
Guariba, 15 de Setembro de 1.993.
CN
/
Cartório do Registro Civil da Séde A
sc marca de Guariba - S P ZILDA PHDRO VITORINO
da Comã ;
ODORO DE LIMA Prefeita Municipal
5 MARCELO THE
tis M OFICIAL MAIOR
Registrada em livro próprio e publi-
cada no placar do Paoço Municipal,nos tetmous do 2º, do Artigo 90,
OS
da Lei Orgânica do Municipio.
JOSE. “OLIVEIRA
Assessof Técnico-Juridico
—=— Prefeitura Municipal de Guariba
vilda Ss º
“ariba Séde ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
ODO;
Marão DE Lima
Apresehtada ao Cartório de Registro Civil
Z
da Sede da Comarca de Guariba, paia arquivamento, no dia 16 de Setem
bro de 1.993.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório de Registro C vil da Sé4e
da Comarca de Gu+-“sa Sp
Luis MARCELO THEODr + DE Lt
OFICIAL MA « o
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-060 - Cx. Postal. 49