| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DIFERENCIADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 42.664 .304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.329 - DE 06 DE OUTUBRO DE 1.993 DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADROES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DIFERENCIADOS DOS SERVIDORES MUNICIPASI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 95 de Outubro de 1.993, A- PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Cartório do Registro Civil da Sése da Comarca do Guariba - SP EI: LUIS MARCELO TiHZCDORO DE LIMA OFICIAL MAIOR DO Artigo 1º - Os padrões de salários e vencimentos dos servidores municipais, estatutários e celetistas |, as gratificações ajustadas e o salário-família, ficam revalorizados a partir de 1º de Setembro de 1.993, em percentual diferenciado de acordo com a seguinte escala de referências numéricas do Quadro Ge- ral de Pessoal da Prefeitura: até o dia 31/08/93 a partir de 01/09/93 6.145,93 56,30 9.606,00 a) o) 1 1 1 1 1 6.145,93 56,30 9.606,00 6.624,55 45,7 9.650,00 . 9.700,00 [na] 7.235,43 34,0 8.728,66 20,00 10.474,39 10.936,10 fam) 9.135,92 20,0 9.706,06 20,0 11.647,27 10.520,56 20,00 12.642,57 09 11.443,65 20,00 13.732,38 [o rorageçoo [20,00] auges,ro | [o asso,s1 [20,00] simone o PA RO | as.coo,2s [20,00] ecooo,3s | [| s.sso,os [20,00] g.oazos | Nr NARERERE 20,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 1 2 3 D4 5 7 a) 1 2 3 4 15 20.183,19 mem — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA 16 22 22.670,12 20,90 27.204,14 23 2 | sonoro [ooo | somamm Artigo 2º - As revalorizações previs- tas no Artigo 1º, nos mesmos percentuais e bases, aplicam-se aos proventos dos inativos e às pensões, normais , vitalícias e devidas aos beneficiários de servidores falecidos. Artigo 3º - As despesas com pessoal e reflexos desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consigna- das no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas se ne- cessário, na forma da legislação pertinente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 06 de Outubro de 1.993. Negistro Civil da Séde ca do Guariba - sP : On0RO DE LIMA da no placar do Paço Municipal, nos termos do 2º, do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. E OLIVEIRA Assessor Técnico-Jurídico Av Evansto Vaz, 1.190 Fone: (0163) D1-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal: 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.654 304/0001-80 GABINETE DA PREFEITA Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guarib para arqu de Outubro de 1.993. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Séde da “omarca de Guariba - SP LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-:1422 - CEP 14840-006 - Cx. Postal; 49