norma nº 1330/1993

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Cac as.
GABINETE DA PREFEITA
304:0001-80
LEI Nº 141.330 - DE 06 DE OUTUBRO DE 1.993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 1.323, DE 01 DE SETEMBRO *
DE 1.993 (LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 05 de Outubro de 1.993, A-
PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
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Artigo 1º - O Artigo 16, da Lei nº...
1.323, de 01 de Setembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte !
redação:
"No Projeto de Lei Orçamentária, as
receitas e despesas serão orçadas segundo a previsão da receita do
atual exercício de 1.993, corrigida pelo Índice inflacionário do
mesmo periodo".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de Outubro de 1.993,
Ss
“ZILDA PEPRO VITORINO
Prefei a Municipal
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
o L MAOS H
Dime va en natas er em
Registrada em livro próprio e publica
da no placar do Paço Municipal, nos termos do 8º, do Artigo 90
da Lei Orgânica do Município.
Assessor Técnico-Jurídico
Av. Evaristo Vaz, 1.150 Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 Cx. Postal: 49
«o Civil da Sê
Guariba - sP
THEODORO DE LIMA
aAL MAIOR
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304:0001 80
GABINETE DA PREFEITA
Apresk tório de Registro !
Civil da Sede da Comarca de Guariba 06
de Outubro de 1.993.
no dia
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49