norma nº 1332/1993

LEI Nº 1.332 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1.995.
DISPOE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEI
TURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 21 de Outubro de 1.993, APRO-
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte ...
Cartó-i» do Reg'st-» Til da Séde
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Cunene asas cara cr marra a
Artigo 1º - A política municipal de salá-/
rios, dos Servidores Municipais de Guariba, estatutários e celetis-/
tas, respeitado o princípio da irredutibilidade, reger-se-á pelas '!
normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.542, de Z3 de Dezembro de
1.992, com as alterações constantes da Lei nº 8.700, de 27 de Agosto
de 1.993,
parágrafo Único - A data-base do Dissídio!
da Categoria, será no mês de Maio de cada ano.
Artigo 2º - Aplicam-se aus proventos dos
inativos e às pensões, normais e vitalícias e, devidas aos beneficiá
rios de servidores falecidos, os mesmos reajustes previstos no Arti-
go 1º.
Artigo 3º - As revalorizações salariais
tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Artigo 4º - As despesas « reflexos desta
Lei correrão à conta de dotações próprias consignaíias no Orçamento '
Geral do Município, que serão suplementadas caso necessário,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação.
Artigo 6º - Ficam revogailas as disposições.
em contrário. o
Guariba, 22 de Outubro de 1.993.
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ZILDA PEDRO VITORINO
Prefei a Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do 3 2º,
do Artigo 90, da Lei
Drgânica do Município.
OLIVEIRA
gessor Técnico-Jurídico
Aprese
ada ao Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca de Guariba,
pk arquivame
no dia 25 de Outu-
bro de 1.993.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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Cartó:i> do Registro Civil da e ;
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