norma nº 1334/1993

LEI Nº 1.334 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVENTO!
E DE (OU) ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVÉS!
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMEN-/
TO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 21 de Outubro de 1.993, APRO-
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte ...
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eramos
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a rem
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e de (ou) Adi
tamento com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando: programas!
e/ou eventos ligados à Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto!
no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I - A receber repasses financeiros e/ou
cessão de uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crédito suplementar especial ao
Orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites pre-
vistos na Lei Drçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura!
vier a assumir em razão das execuções dos eventuais acordos, corre-
rão à conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, su-
plementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Guariba, 22 de Outubro de 1.993.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO ZAULO
ro» DRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada !
no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
S DE OLIVEIRA
Assessor Técnico-Jurídico
tada ao |[Captório de Registro Civil
N
axa arquivamento, no dia 25 de Ou-
Apres
da Sede da Comarca de Guariba,
tubro de 1.993.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Reg'stro Civil da Séde
da Cosarca Cunriba - SP
LUIS MARCELO Dc cos PE LIMA