norma nº 1335/1993

— Prefeitura Municipal de Guar
ESTALO DE são PAULO
LEI Nº 1.335 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1.993
DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E
DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AD ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNI-
CIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DIS-
POSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE
26.09.62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 21 de Outubro de 1.993, APRO-
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a realizar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer par-
te integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições
contrário, em especial a Lei nº 1.043, de D4 de Agosto de 1.987.
Guariba, 22 de Outubro de 1.993.
Ea
EA
ZILDA PEDRO-VITORINO
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca do Guariba - SP
IS MATEO TULLIDONO DE LIM : es
bUIS Mt eric ra Cpo DE LIMA Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do $ 28º, do tigo 90,
Orgânica do Município.
enico-Jurídico
Prefeitura Municipal de Guar
Apresentad al Cartório Ne Registro Civil
da Sede da Comarca de Guariba, para
rouivamento, np dia 25 de Outu
bro de 1.993.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registr
O Civil da Séde
da Comarca du o
tviba - SP
RO DE LIMA
à CR