norma nº 1336/1993

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.336 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1.993
DISPDE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL"JOR
GE NOGUEIRA DE CARVALHO"
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 21 de Outubro de 1.993, APROVOU, e
eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - É declarado como Patrimônio His-
tórico do Município de Guariba, o prédio da Rua Rui Barbosa, nº 481,
onde se encontra instalado o Museu Histórico "Jorge Nogueira de Car-
valhor",
Artigo 2º - O Poder Executivo providenciará!
o tombamento do referido imóvel, fazendo inscrever no Registro de 1-
móveis da Comarca os termos desta Lei, afim de que o prédio não pos-
sa ser alienado sob qualquer forma, demolido e desvirtuado em suas
feições arquitetônicas, ou ter outro destino que não o de Museu Muni
cipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 29 de Outubro de 1.993.
fg
FAR
ME
ZILDA/ PE
Prefeita Municipal
VITORINO
Registrada em livro próprio e publicada no
placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90, da Lei
Orgânica do Município.
icipal de Guari
AULO
— Prefeitura Mun
Assessor Técnico-Jurídico
(ntório de Rebistro Civil da
Apresentada ao €
de Novembro
de 1.993.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Coma:ca &- Guviba - SP
LUIS MARCE! TF TDOPO DE LIMA
OF cias A OI