| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 77 DE 13/07/1993 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba LEI Nº 1.337 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURD SO- CIAL-INSS E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, NOS TERMOS DA LEI COMPLE- MENTAR Nº 27, DE 13 DE JULHO DE 1.995 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de são Paulo, em sessão realizada no dia 10 de Novembro de 1.993, APRO- VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro- mulgo a seguinte ... Cartórin do Regist-o Coil da Séde da Cenas Cs go] EL: LUIS Mo . a O o er Artigo 1º - Para o pagamento dos débitos! do Município junto ao INSS e à CEF, ajuizados ou não, existentes até 31/12/92, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parce lamento da dívida, na forma do Artigo 27, da Lei Complementar nº 77, 13/04/03, rogulamentada pelo Decreto nº 894, de 16/08/93. de Artigo 2º - A União antecipará ao INSS per sub-revogação, O desconto de 9% (nove por cento) e à CEF, de % (três por cento) do Fundo de Participação do Município - FP, repas- sado, decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional - SIN, que será utilizado para amortização do débito, de que trata o Artigo 1º, até sua plena-quitação. Artigo 3º - O Poder Executivo consignará! nos Orçamentos Anual e Eiurianual do Município, as dotações específi cas, para o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como fo) recolhimento das conbritiuições previdenciárias previstas na Lei nº... B.242/91 n FGTS previstos na CLT. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data do sus publicação, revogando as disposições em contrário, em es a loi no 4.306, de 22/04/93. Guariba, 11 de Novembro de 1.993. — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304:0001-80 GABINETE DA PREFEITA ) IN (ger ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada ! no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 28, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Jos Assessor Técnico-Jurídico Aprese tada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, pa arquivamgnto, no dia 12 de Novem bro de 1.903, ) LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior