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norma nº 1337/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 1993
Date 1993-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 77 DE 13/07/1993
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— Prefeitura Municipal de Guariba
LEI Nº 1.337 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
DE DÍVIDA, DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURD SO-
CIAL-INSS E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, NOS TERMOS DA LEI COMPLE-
MENTAR Nº 27, DE 13 DE JULHO DE 1.995
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
são Paulo, em sessão realizada no dia 10 de Novembro de 1.993, APRO-
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte ...
Cartórin do Regist-o Coil da Séde
da Cenas Cs go]
EL: LUIS Mo . a
O o er
Artigo 1º - Para o pagamento dos débitos!
do Município junto ao INSS e à CEF, ajuizados ou não, existentes até
31/12/92, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parce
lamento da dívida, na forma do Artigo 27, da Lei Complementar nº 77,
13/04/03, rogulamentada pelo Decreto nº 894, de 16/08/93.
de
Artigo 2º - A União antecipará ao INSS
per sub-revogação, O desconto de 9% (nove por cento) e à CEF, de %
(três por cento) do Fundo de Participação do Município - FP, repas-
sado, decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional - SIN, que
será utilizado para amortização do débito, de que trata o Artigo 1º,
até sua plena-quitação.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará!
nos Orçamentos Anual e Eiurianual do Município, as dotações específi
cas, para o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como fo)
recolhimento das conbritiuições previdenciárias previstas na Lei nº...
B.242/91 n FGTS previstos na CLT.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data do sus publicação, revogando as disposições em contrário, em es
a loi no 4.306, de 22/04/93.
Guariba, 11 de Novembro de 1.993.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304:0001-80
GABINETE DA PREFEITA
) IN
(ger
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada !
no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 28, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
Jos
Assessor Técnico-Jurídico
Aprese tada ao Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca de Guariba, pa arquivamgnto, no dia 12 de Novem
bro de 1.903,
)
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior

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