| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADU DE SÃO PAULO LET Nº 1.338 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.993 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 7.500.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 11 de Novembro de 1.993, APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... meme eee Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - SP EI LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA —— OFICIAL MAIOR Ca er re Artigo 1º - Fica aberto um crédito de CR$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as clas sificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, de a cordo com a seguinte tabela. VALORES EM CR$ SECRETARIA GERAL 40.01.03.07.021.3132 - Outros Serviços e En DOS ..ccccerecerenere rear ra cena 3.000.000,00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 90.01.15.81.486.3132 - Subvenções Sociais - Centro Social Comunitário "Cris to Rei! (Guarda-Mirim)......... 4.000.000,00. ENCARGOS DO MUNICÍPIO 100.01.03.08.033.4351 - Amortização da Dívi da Contratada......ccccccccreoo 500.090,00 TOTAL::: : HH pitttees 7.500.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo — Prefeitura Municipal de Guarita EsTADO DE SÃO PAULO ! 4 H r = anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação a que a lude o $1º e 832, do Artigo 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 12 de Qutubro de 1.993. ZÍLDA PEDRO VITORINO refeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do 8/29, do Artigo 90, da Lei Drgânica do Município. José CarIns de OHiveirá Assessor Técnico-Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Ci-/ vil de Sede da Comarca de Guariba, no dia 12 de Novembro de 1.993. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior «io do Registro Civil da Séde Cartó ariba - sP da Comarca de Gu LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL MAIOR