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norma nº 1339/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1339 / 1993
Date 1993-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.100.000,00, À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
native_id1577

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO CDE SÃO PAULO
as
LEI Nº 1.339 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.993
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ ....
2.100.000,00, À CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 11 de Novembro de 1.993, APRO-
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte ...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - SP
LET: LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
0 OFICIAL MAIOR
Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria da
Fazenda Municipal, à Crdem da Câmara Municipal, um crédito adicio-/
nsl de CR$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil cruzeiros reais) su
plementar às seguintes verbas do Orçamento Vigente:
Valores em CR$
CAMARA MUNICIPAL
10.01.01.01.001.3111 - Pessoal Civil....
10.01.01.01.001.3113
naisS...ccccsssaserrs cercas 50.000,00
t
Obrigações Patro-
10.01.01.01.001.3120
SUMO. cre 20.000,00
TOTAL 2.100.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos de excesso de arreacadação do
presente exercício, a que alude o Inciso II, do 41º e $38, do Arti-
qo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
— Prefeitura Municipa de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Guariba, 12 de Novembro de 1.993.
fILDA PEDRO VITORINO
“ Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada
no placar do Paço Municipal, nos termos do 8 22, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município. .
Y
ut
305gC ARLOS-DE-OTÍVEIRA
Assessor Técnico-Jurídico
tório de Registro Ci-
a no dia 16 de
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Aprese
vil da Sede da Comarca de Guariba
Novembro de 1.993,
Oficial Maior
[ Cartório do Registro Cruil da Séde
»
da Comarca de Guariba - srt
LO THEODORO DE LIMA
RCE
LUIS MAI AL MAIOR

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