| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.100.000,00, À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO CDE SÃO PAULO as LEI Nº 1.339 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.993 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ .... 2.100.000,00, À CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 11 de Novembro de 1.993, APRO- VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro- mulgo a seguinte ... Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - SP LET: LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA 0 OFICIAL MAIOR Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda Municipal, à Crdem da Câmara Municipal, um crédito adicio-/ nsl de CR$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil cruzeiros reais) su plementar às seguintes verbas do Orçamento Vigente: Valores em CR$ CAMARA MUNICIPAL 10.01.01.01.001.3111 - Pessoal Civil.... 10.01.01.01.001.3113 naisS...ccccsssaserrs cercas 50.000,00 t Obrigações Patro- 10.01.01.01.001.3120 SUMO. cre 20.000,00 TOTAL 2.100.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arreacadação do presente exercício, a que alude o Inciso II, do 41º e $38, do Arti- qo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — Prefeitura Municipa de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO Guariba, 12 de Novembro de 1.993. fILDA PEDRO VITORINO “ Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do 8 22, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. . Y ut 305gC ARLOS-DE-OTÍVEIRA Assessor Técnico-Jurídico tório de Registro Ci- a no dia 16 de LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Aprese vil da Sede da Comarca de Guariba Novembro de 1.993, Oficial Maior [ Cartório do Registro Cruil da Séde » da Comarca de Guariba - srt LO THEODORO DE LIMA RCE LUIS MAI AL MAIOR