norma nº 1341/1993

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Neto 304:0001-8€
7
4
7
;
—
LEI Nº 1.341. - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.993
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 24 de Novembro de 1.993, APRO-
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte ...
ivilda Sé ie
e
Cartório do Registro C
da Comarca d? Guriba
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de CR$.
8.000.000,00 (Oito Milhões de cruzeiros reais), suplementar ao frça-
mento Geral do Município, observando-se as classificações Institucio
nal, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte tabela:
Valores em CR$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
Obras e Instalações...
70.01.08.42.188.4110-01
ceccrcrrcccerecerees cerco ro rar s essa 6.000.000,0
SETOR DE ESPORTES
70.06.08.46.228.4110-01 Obras e Instalações...
2.000.000,00
8.000.000,00
Artigo 2º - U crédito aberto pelo Artigo!
anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação, a que
alude o Inciso II, do $ 141º e 8 3º, do Artigo 43, fa Lei Federal nº
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
seco
“
— Prefeitura Municipal de Guariba
Guariba, 26 de Novembro de 1.993.
pal
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada
no placar do Paço Municipal, nos termos do $2º, do Artigo 90, da Lei
Orgânica do Município. A
NS]
I
JOSÉ CARLO OLIVEIRA
Assessdr +áénico Jurídico
ai
r
Apresentadk ao Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca de Guariba, para atrquivamento,| nó dia 26 de Novem
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
bro de 1.993.
Oficial Maior