norma nº 1344/1993

— Prefeitura Municipal de Guari
ba
Ja
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.344 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.993
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 10 de Dezembro de 1.993, A
PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
Carrórn do
da fera do na
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de
CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros reais), suplementar ao
Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações Insti
tucional, Econômica e Funcional Programática, conforme a seguinte !
tabela:
Valores em CR$
SETOR DE ABASTECIMENTO
60.07.03.16.021.4110-1 - Obras e Instalações -
(Reforma e Ampliação do Matadouro
Municipal)... 2.000.000,00,
TOTALticcrcrirerertreres 2.000.000,00 -
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Arti-
go anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação a
que alude o Inciso II, do 81º e 839, do Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor '!
na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário .
Guariba, 10-de Dezembro de 1.993.
AR
ZILDA PED VITORINO
Prefeita Municipal
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULC
SO04,0007 RO
DA PREFEITA
Registrada em livro próprio e publicada
no placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município. dá /
Neo po” ' 3
a FARSA A
JOSE CARLOS DE OLIVEZRA
Assessor Técnitô Jurídico
Apresentadá ão Cartório Ve Registro Ci-
vil da Sede da Comarca de Guariba, pal erquivamégnto, no dia 13 de
|
Dezembro de 1.993. SÁ |
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do &
da Comarca ce:
LUIS MAIE PT AMA