norma nº 1345/1993

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.345 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.993
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 10 de Dezembro de 1.993, A-
PROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
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LEI: Lts ao!
A Dio mad
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de CR$..
1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), suple-
mentar ao Orçamento Geral do Município, cbservando-se as classifi-
cações Institucional, Econômica e Funcional Programática, conforme
a seguinte tabela:
Valores em CR$
SECRETARIA GERAL
40.01.03.07.021.3113 - Obrigações Patronais
(I.N.S.S.).eccceccccrecererr 1.500.000,00
ERR 1.500.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo an
terior será coberto com recursos de excesso de arrecadação a que
alude o Inciso II, do $1º e $3º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 10 de Dezembro de 1.993.
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
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— Prefeitura Municipal de Guari
DE SÃO PAULO
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no
Registrada em livro próprio e publicada
nos termos do 32º, do Artigo 90, da Lei
placar do Paço Municipal,
Orgânica Municipal.
Apresentada
Sede da Comarca de Guariba, para arf
bro de 1.993.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior