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norma nº 1347/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 1994
Date 1994-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 894, DE 16/08/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO -
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.347 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.094
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS DO
DECRETO FEDERAL Nº 894, DE 16.08.93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado!
de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de Fevereiro de 1.994 ,
APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte ...
Carió :» do Registro C vil da Séde
Cuariba - SP
da oraca.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au-
torizado a, em nome do Município de Guariba, contratar parcelamento
de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
através da Caixa Econômica Federal, na forma da Lei Complementar nº
7", de 13.07.93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 894, de
16.08.94, equivalente a CR$ 188.434.216,63 (cento e vitenta e oito
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e dezesseis !
cruzeiros reais e sessenta e três centavos), em 31.01.94.
Artigo 2º - A União antecipará,por sub
rogação, o desconto de 3% (três por cento) do Fundo de Participação
do Município - FPM, repassado, decendialmente, pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, que será utilizado para amortização do dé-
bito, de que trata o Artigo 12, até sua quitação.
Artigo 3º - O Poder Executivo consigna
rá nos Orçamentos anual e plurianual do Município, as dotações espe
cíficas, para pagamento do débito do parcelamento, bem como o reco-
lhimento mensal do FGTS previstos na CLT.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério, e
Lei nº 1.337, de 11.11.93, no que se refere ao FGTS.
Guariba, 04 de Fevereiro de 1.994.
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
Va
E
"
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada
no palacar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90, da
Lei Orgânica do Município.
JOSE ÉARIOS EIRA
;
Assessor Técnico!Jurídico
]
'
Apr sentada ao Cartório de Registro Ci-
vil da Sede da Comarca de Guariba, garafarquivanento, no dia 07 de
Fevereiro de 1.994, a '
Jum us no
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro
da Comarca do Curiha
LU

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