| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1994 |
| Date | 1994-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 894, DE 16/08/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.347 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.094 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 894, DE 16.08.93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado! de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de Fevereiro de 1.994 , APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... Carió :» do Registro C vil da Séde Cuariba - SP da oraca. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au- torizado a, em nome do Município de Guariba, contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Lei Complementar nº 7", de 13.07.93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 894, de 16.08.94, equivalente a CR$ 188.434.216,63 (cento e vitenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e dezesseis ! cruzeiros reais e sessenta e três centavos), em 31.01.94. Artigo 2º - A União antecipará,por sub rogação, o desconto de 3% (três por cento) do Fundo de Participação do Município - FPM, repassado, decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que será utilizado para amortização do dé- bito, de que trata o Artigo 12, até sua quitação. Artigo 3º - O Poder Executivo consigna rá nos Orçamentos anual e plurianual do Município, as dotações espe cíficas, para pagamento do débito do parcelamento, bem como o reco- lhimento mensal do FGTS previstos na CLT. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério, e Lei nº 1.337, de 11.11.93, no que se refere ao FGTS. Guariba, 04 de Fevereiro de 1.994. — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA PREFEITA Va E " ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no palacar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município. JOSE ÉARIOS EIRA ; Assessor Técnico!Jurídico ] ' Apr sentada ao Cartório de Registro Ci- vil da Sede da Comarca de Guariba, garafarquivanento, no dia 07 de Fevereiro de 1.994, a ' Jum us no LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro da Comarca do Curiha LU