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norma nº 1349/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaAUTORIZA A FIRMA INDIVIDUAL DE EDUARDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR A CEDER E TRANSFERIR À FIRMA MECÂNICA E AUTO PEÇAS AMBRÓSIO LTDA. OS DIREITOS ADQUIRIDOS DA MUNICIPALIDADE SOBRE BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DA LEI N° 1211 DE 22/08/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.349 - DE 47 DE FEVEREIRO DE 1.994
AUTORIZA A FIRMA INDIVIDUAL DE EDUARDO FERNANDES DA SILVA JUNTOR A
CEDER E TRANSFERIR A FIRMA MECÂNICA E AUTO PEÇAS AMBRÓSIO LTDA. os
DIREITOS ADQUIRIDOS DA MUNICIPALIDADE SOBRE BEM IMÓVEL, ATRAVES DA
LEI Nº 1.211, DE 22 DE AGOSTO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de Fevereiro de 1.994 .,
APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ... Cree
me ei O Co al da Sede
CartóriD 6º + se da - SP |
PR À
LEI: Pa OR DERA |
— tu
Artigo 1º - Fica autorizada a firma In
dividual de Eduardo Fernandes da Silva Junior, CGC nº 62.951.942/
0001-02 e Inscrição Estadual nº 334.009.068.119, a ceder e transfe-
rir à firma Mecânica e Auto Peças Ambrósio Ltda., CGC nº .........
45.025.954/0001-97 e Inscrição Estadual nº 334.003.812.110, com se-
de, domicílio e foro em Guariba, o bem imóvel adquirido por aliena-
ção da Municipalidade, através de doação e com encargos, constantes
da Lei nº 1.211, de 22 de Agosto de 1.991, para cessionária ampliar
suas atividades, em seu ramo de negócios.
Parágrafo Único - O bem imóvel de que
trata este Artigo, é o descrito e caracterizado no Artigo 2º, da
Lei nº 1.211/91.
Artigo 29 - A cessionária fica sub-ro-
gada em todos os encargos dos termos da Lei que autorizou a doação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Guariba, 17 de Fevereiro de 1.994,
Ee
ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e
no placar do Paço Municipal, nos termos do 8 2º, do Artigo
.
Orgânica do Município.
x o piIA
D0SEÉ CARLOS DE OLIVEIRA
h)
Assessor Técnico Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Ci-
vil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 18 de
fevereiro de 1.994.
a . “o. ve
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
publicada
g0,da Lei

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