| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMA INDIVIDUAL DE EDUARDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR A CEDER E TRANSFERIR À FIRMA MECÂNICA E AUTO PEÇAS AMBRÓSIO LTDA. OS DIREITOS ADQUIRIDOS DA MUNICIPALIDADE SOBRE BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DA LEI N° 1211 DE 22/08/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.349 - DE 47 DE FEVEREIRO DE 1.994 AUTORIZA A FIRMA INDIVIDUAL DE EDUARDO FERNANDES DA SILVA JUNTOR A CEDER E TRANSFERIR A FIRMA MECÂNICA E AUTO PEÇAS AMBRÓSIO LTDA. os DIREITOS ADQUIRIDOS DA MUNICIPALIDADE SOBRE BEM IMÓVEL, ATRAVES DA LEI Nº 1.211, DE 22 DE AGOSTO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 16 de Fevereiro de 1.994 ., APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Cree me ei O Co al da Sede CartóriD 6º + se da - SP | PR À LEI: Pa OR DERA | — tu Artigo 1º - Fica autorizada a firma In dividual de Eduardo Fernandes da Silva Junior, CGC nº 62.951.942/ 0001-02 e Inscrição Estadual nº 334.009.068.119, a ceder e transfe- rir à firma Mecânica e Auto Peças Ambrósio Ltda., CGC nº ......... 45.025.954/0001-97 e Inscrição Estadual nº 334.003.812.110, com se- de, domicílio e foro em Guariba, o bem imóvel adquirido por aliena- ção da Municipalidade, através de doação e com encargos, constantes da Lei nº 1.211, de 22 de Agosto de 1.991, para cessionária ampliar suas atividades, em seu ramo de negócios. Parágrafo Único - O bem imóvel de que trata este Artigo, é o descrito e caracterizado no Artigo 2º, da Lei nº 1.211/91. Artigo 29 - A cessionária fica sub-ro- gada em todos os encargos dos termos da Lei que autorizou a doação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 17 de Fevereiro de 1.994, Ee ZILDA PEDRO VITORINO Prefeita Municipal Registrada em livro próprio e no placar do Paço Municipal, nos termos do 8 2º, do Artigo . Orgânica do Município. x o piIA D0SEÉ CARLOS DE OLIVEIRA h) Assessor Técnico Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Ci- vil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 18 de fevereiro de 1.994. a . “o. ve LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior publicada g0,da Lei