norma nº 1351/1994

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LEI Nº 1.351 - DE 23 DE MARÇO DE 1.994
AUTORIZA O PUDER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - NO EXERCÍCIO DE 1.995, MUNÍCIPES QUE
CONTRATAREM E EFETUAREM PAGAMENTO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE JVIAS
PÚBLICAS
A Câmara Municipal de Guariba,Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 22 de Março de 1.994, APRO-/
VOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte ...
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! Cartório do il vs « Civil da Séde
LEI: : da toma Penciba - SP
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Artigo 1º - O contribuinte do IPTU - Im
posto Predial e Territorial Urbano - que contribuir com o pagamento
parcial ou total, com o custo dos serviços de repavimentação asfál-
tica da via pública defronte ao seu imóvel, durante o ano de 1.994,
terá o valor dessa contribuição deduzido do Imposto a ser lançado !
no exercício de 1.995.
Parágrafo Único - O valor da contribui-
ção, para esse fim, será convertida em URV - Unidade Real de Valor
ou na nova moeda - REAL, com base no dia do pagamento.
Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício
desta Lei, os contribuintes interessados deverão comprovar o paga-/
mento feito, perante a repartição fiscal da Prefeitura, até o dia
30 de novembro de 1.994,
Artigo 3º - Sendo maior o valor da con-
tribuição que o Imposto a ser lançado, o valor excedente não será
compensado, nem deduzido no exercício seguinte ou em qualquer outro
tributo.
Artigo 4º - O Executivo Municipal, ouvi
dos os contribuintes interessados e considerando como de conveniên-
cia e interesse público a medida instituida por esta Lei, poderá
prorrogar os seus efeitos para o exercício seguinte, através de De-/
creto, por uma única vez.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con-
trário.
Cuariba, 23 de Março de 1.994,
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DO
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ZILDA PEDRO VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada
no placar do Paço Municipal, nos termos do $ 2º, do Artigo 90, da
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Lei Orgânica do Município.
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JOSE CARLOS DE DLTVEIRA
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Assessor Técnico Jurídico
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Apresentada ao Cartório de Registro Ci-
vil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 24 de
março de 1.994. = / Sm |
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
vil Ja Séde
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