norma nº 1352/1994

LET Nº 1.352 - DE 30 DE MARÇO DE 1.994
DISPOE SOBRE A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MU-
NICIPAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 29 de março de 1.994, APROVOU
e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
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Cartório do Registro Civil da Séde
da Cera to Cimariha - S D
LUIS
mma a eo - .
Artigo 4º - Ficamos salários &
jtos dos servidores municipais, estatutários e cel
do vorrente mês ce março, conversicos
pugumento a partir
nidade Real de Valor), por determinação da "Medida Urovisóris nº
4464, vz 27 Ge fevereiro de 1.994, tomando-se pera base de cálcuis
jominsl do saláric pogo no mês de fevereiro UÉ 1.954, Givi-
dido pelo velor da JRV do dia 1º de março de 1.504, vusservada u ese
Quasrso de Pessuai da Pre
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[6]
cula de referências numéricas d
SRLARIOSE VENCIMENTOS
A PARTIR DE 01/03/54
[
SALÁRIOS E VENCIMENTOS U.RAYV
ATE 20/52/94 01/05/94
68.98 URVS
nuas
tin
— Prefeitura Municipal de Guariba
BDG DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - Os salários estabeleci
dos de conformidade com a tabela acima, serão convertidos e pagos em
cruzeiros reais, na data do efetivo pagamento, até que venha a ser
instituida a nova moeda, o Real.
Artigo 2º - As conversões previstas no
Artigo 1º, nos mesmos moldes e bases, aplicam-se aos proventos dos
inativos e às pensões - vitalícias , normais e devidas aos beneficiá
rios de servidores falecidos.
Artigo 3º - As despesas e reflexos desta
Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento !
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publucação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
março de 1.99
Guariba, 30 de Março de 1.994,
do
ZILDA PEDR VITORINO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio e publicada!
no placar do Paço Municipal, nos termos do 82º, do Artigo 90, da Lei
Orgânica do Município. |
q iu o
J0SE CARLOS DE OLIVEIRA
Assessor Téénico jurídico
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!
Aprksentada ao Cartório de Registro Ci-/
vil da Sede da Comarca de Guariba, para pes no dia 30 de
|
| ass SAN
LUÍS MARCELO THEODORO DE LIMA
março de 1.994,
Oficial Maior
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