| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MATERIAL DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA |
| native_id | 1590 |
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LEI Nº 1.353 - DE 06 DE ABRIL DE 1.994. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MATERIAL DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 05 de Abril de 1.994. APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promul- go a seguinte ... Cartório do Registro Cívil da a da Comarc? de Guariba - E LUIS M$ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a alienar, mediante venda, à CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, os materiais utilizados na extensão da rede de energia elétri- ca do Conjunto Habitacional "Sergio Antonio Corona". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 06 de Abril de 1.994, “gel ZILDA 'PEDRD VITORINO Prefeita Municipal ' Registrada em livro próprio e publicada cep do 82º, do Artigo 90, da Lei / no placar do Paço Municipal, no Orgânica do Município. / vd / JOSE GAR (555) IVEIRA Asses écnico Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Civil | 1 da Sede da Comarca de Guariba, para arquivemênto, no dia 07 de Abril | de 1.994, i pa anti a 4 LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior