| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR EM 15%, OS SALÁRIOS PAGOS EM URV, PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1994 |
| native_id | 1591 |
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LEL Nº 1.354 — DE 02 DE MAIO DE 1.994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR EM 15%, OS SALÁRIOS PA- GOS EM URV, PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1.994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Es- tado de São Paulo, em sessão realizado no dia 02 de Maio de 1.994, APROVOU, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... er rever eme eye rare ; Cartóci» do Registro Civil da Séde t aca er do Caaribhr - sp e 330 DE LIMA Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 15% (quinze por cento) , os salárius e vencimentos dus Servidores Municipais, estatutá-/ rius e celetistas, pagos em URV, paia pagamento a partir do mês de Abril de 1.994, de conformidade com a seguinte escala de referências numéricas, do Quadroy Geral de Pessval da Prefei tura Municipal de Guariba : — Prefeitura Municipal de G ESTADO DE SÃO PAULO Comarca (4 CGC 48.664.304/0001-80 LUIS myzces o GABINETE DA PREFEITA mi rr err Tao . SALÁRIUS E VENUIMENTUS | SALÁRIOS E VENCIMENTOS A ATÉ O DIA 31/03/94 [PARTIR DO DLA 01/04/9 o pé! | 80,57 98,98 02 58,96 [28 . == 10,30 co < “q 04 | 10,66 95 76,30 og 79,67 07 24,85 DB 92,10 09 100,04 1 J | ! Loto E e: o Lo 114,87 = | i 12 : 122,16 | k ] | 3 31,1: 150,78 13 31,13 — 20,79 Ê Lá 130,73 59,55 Lo as 147,03 º 3 Lo 6 154,39 ! O Anttol A | 17 161,51 == i t 159,70 O 15,63 | 29 Do 87,03 | 215,08 pos o AQIçA3 198,18 229,87 | [> => r maia apa cum aG3, 3a cota la LADOS A paragrafu Onico - Us saiúlios es dus de cunfurmidade com a tabela acima, sexãv convertidos e vagos em cruzeiius reais, na data do efetivo pagamento, até que ver ser inslituiga a nova moeda, uv Real, Artiqu 298 - às cunversões previstas no ui tigu 1º, nus mesmos muldes e Dazes, apiicau-se aus pluventuz dos nsões - vitálicias, nuvimais e devidas aus benciã inativos e às ciárivs Gu serviáuios falecidos. ALtigo 59 — As despesas LULSCRUS dCU Lei couricizão à conta do dutações próprias consignadas fu video Av. Evaristo Vaz, “190 - Fone: 10155: 5: 1422 CEP T4B4O-006 Ca Paio e! — Prefeitura Mu unicipal de Guariba to Geral do Município, suplementadas se necessário. Artigo 40º - Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a lº de Abril de 1.994. Guariba, Ate Maio de 1.994. “82 sina PEDRO VITORINO Préfeita Municipal Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos go S2º, do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Assessoí Técnico Jurídico N N Apresenta atao Cartôri o de Registro Ci- vil da Sede da Comarca de Guariba "To arquisanedo, no dia 03 de Maio de 1.993. (um TOA À ES; MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior